Agravo Interno em Notícias

Regulamentação do agravo interno O agravo interno é atualmente regulamentado pelo artigo 1.021 do Novo CPC , mas nem sempre esteve presente no Código de Processo Civil... Exemplo de agravo interno Para explicar como funciona o agravo interno e qual é o seu efeito dentro da lide, criaremos um exemplo hipotético... É por isso que o agravo interno é conhecido também como “agravo regimental”, por conta dessa herança

DICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) Do cabimento do Agravo Interno "O Agravo Interno se presta a impugnar decisões Monocráticas do Relator. Art. 1.021... Exemplo- No caso de inadmissão de agravo em Recurso Especial o Recurso Cabível é o Agravo Interno". Fonte"JucinéiaPrussak" Mais Dicas https://www.facebook.com/AdvogadaJucineiaPrussak/... Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal

Caso o fundamento esteja inserido nos incisos I e III do art. 1.030, caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 (v. CPC , art. 1.030 , § 2º )... Por outro lado, sendo o inciso V do mesmo dispositivo, o recurso adequado será o agravo ao tribunal superior respectivo, nos termos do art. 1.042 (v. CPC , art. 1.030 , § 1º )... Mas não se esqueça: havendo capítulos da decisão de inadmissão com base em fundamentos diversos (incisos I e V, por exemplo), serão cabíveis ambos os agravos, sob pena de preclusão – exceção ao princípio

provimento do agravo interno em votação unânime"... Segundo o dispositivo, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao... Para Cueva, no caso concreto, embora as razões alegadas quando da interposição do agravo interno fossem insuficientes para reformar a decisão impugnada, conforme o entendimento unânime da turma, não se

Pois há a previsão de multa no agravo interno. 2) DA PREVISÃO DE MULTA QUANDO NEGADO O AGRAVO INTERNO (NCPC, art. 1.021, § 4º)[3] Da decisão monocrática cabe agravo interno, recurso agora regulado no Código... Por sua vez, ao ser julgado, o agravo interno acarreta a prolação de um acórdão... Isso significa, portanto, que em TODO julgamento de agravo interno deverá haver a aplicação da multa? A rigor, pela letra da lei, sim

pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime... Ele destacou que o parágrafo 4º do artigo 1.021 condiciona a aplicação de multa à situação na qual o agravo interno é considerado manifestamente inadmissível ou improcedente... “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua

Do Agravo Interno Art. 1.021... Marco André Nogueira Hanson, dj. 1º.11.2016. 7 Agravo Interno nº 0193138-63.2016.8.21.7000 , Rel. Des. Irineu Mariani, dj. 29.6.2016; Agravo Interno nº 0261378-07.2016.8.21.7000 , Rel. Des... Sérgio Luiz Grassi Beck, dj. 28.9.2016; e Agravo Interno nº 0175883-92.2016.8.21.7000 , Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal, dj. 31.8.2016. 8 Agravo Interno nº 0261378-07.2016.8.21.7000 , Rel

Ele destacou que o parágrafo 4º do artigo 1.021 condiciona a aplicação de multa à situação na qual o agravo interno é considerado manifestamente inadmissível ou improcedente... A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação... “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a aplicação da multa, a ser analisada em cada caso concreto, "pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência... A penalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime... questão, o entendimento foi de que não houve abuso por parte do agravante: "Não há como considerar abusivo ou protelatório o exercício do direito de recorrer da parte insurgente, com a interposição do agravo interno

Para a ministra, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no caso em que o relator nega o requerimento de gratuidade e contra essa decisão é interposto o agravo interno... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo... Essa exegese, inclusive, guarda harmonia com o princípio da primazia do mérito", concluiu a ministra ao reconhecer o direito de a parte interpor o agravo interno e, por consequência, cassar o acórdão que