Contratação de Advogado sem Licitação em Notícias

Por dois votos a um, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), confirmou a inexigibilidade de licitação de contratação de advogado ao negar provimento à apelação da Universidade Federal... do Rio Grande do Norte (UFRN), em Ação Civil Pública em que os advogados potiguares Adilson Gurgel de Castro e José Rossiter Araújo Braulino figuravam como apelados... De acordo com a Procuradoria Federal, os apelados, que atuaram na representação judicial da UFRN em processos judiciais vultosos, teriam sido contratados diretamente sem licitação e que os valores dos

A medida foi adotada após constatação de que o gestor deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação para contratação de advogado... apresentação da justificativa da contratação sem licitação prévia, da natureza singular do serviço e da notória especialização do contratado... Apurou-se que, o rompimento da avença se deu em razão de estar vago o cargo de Chefe de Gabinete da Prefeitura, pois no dia seguinte, 17/12/2010, o advogado foi nomeado para ocupá-lo”, destacou

para contratação de agência de publicidade... um empate real no resultado final da licitação, o que não ocorreu neste caso... O relator do caso, Desembargador Spoladore Dominguez, explicou que a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate, aplica-se somente quando há

O Governo de Rondônia contratou, sem licitação e ao custo de R$ 720 mil, o escritório Walber Agra Advogados Associados, que receberá R$ 60 mil mensalmente para fazer o que a procuradoria Geral do Estado... Segundo a Anape, "A contratação de serviços jurídicos privados, mediante processo de inexigibilidade de licitação, compromete a unidade dos serviços jurídicos do Estado de Rondônia, que traduz a exclusividade... O contrato foi assinado pelo governador Confúcio Moura e o advogado Walber Agra

é a inexigibilidade de licitação, em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente... A contratação de serviços de advocacia pela administração pública deve ser feita, em regra, por meio de licitação... A ADC nº 45 foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o STF declarasse que a única forma para a contratação do serviço advocatício pela administração pública

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra dois advogados que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação direta - isto é... sem licitação - de uma empresa de consultoria pelo município de Rezende (RJ)... Os advogados são procuradores do município e redigiram o parecer a pedido da administração

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO SINGULAR PRESTADO POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. HISTÓRICO... A questão cinge-se na contratação de advogado e contador por Câmara Municipal sem licitação com fundamento no art. 25 da Lei n. 8.666 ⁄93, querefere-se a inexigibilidade de licitação.4... A questão cinge-se na contratação de advogado e contador por Câmara Municipal sem licitação com fundamento no art. 25 da Lei n. 8.666 ⁄93, que refere-se a inexigibilidade de licitação.4

A comissão da Ordem afirmou que não se questiona também a contratação de advogado ou sociedade de advogados com notória especialização para a consecução de um serviço singular... A contratação de advogados ou serviços especializados de advocacia por meio de pregão é inconstitucional e ilegal... De acordo com o relatório, a licitação é instrumento hábil para a contratação de serviços advocatícios quando é necessária a contratação de um profissional para prestar serviços que não possam ser executados

A comissão da Ordem afirmou que não se questiona também “a contratação de advogado ou sociedade de advogados com notória especialização para a consecução de um serviço singular”... A contratação de advogados — ou serviços especializados de advocacia — por meio de pregão é inconstitucional e ilegal... De acordo com o relatório, a licitação é instrumento hábil para a contratação de serviços advocatícios quando é necessária a contratação de um profissional para prestar serviços que não possam ser executados

Em seu voto, Benedito Gonçalves reiterou que o STJ tem entendimento sedimentado de que somente é possível a contratação de serviço de advocacia sem licitação se ficar devidamente demonstrada a singularidade... se enquadra ou não à hipótese permitida na jurisprudência do STJ para a inexigibilidade de licitação.”... Segundo o ministro Benedito Gonçalves, somente com o prosseguimento da ação e a devida instrução probatória será possível apurar se a contratação direta do serviço de advocacia pelo município de Muriaé