Contrato Temporário Multa Fgts em Notícias

do artigo 467 da CLT , diferenças de FGTS e multa de 40%, além de uma indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência... Dessa forma, comprovou-se documentalmente a conduta culposa dos Correios, na contratação da empresa terceirizada, pois esta encontrava-se em condição de impedimento temporário para contratar com entes... da administração pública, por conta de má prestação dos serviços em contratos anteriores

Em decisão da Primeira Turma, o Tribunal Superior do Trabalho negou eficácia a cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas... abrindo mão da metade da multa de 40%... Além disso, consta na rescisão do contrato que a demissão se dá por “culpa recíproca”

No caso objeto do nosso estudo, analisou-se a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, utilizada como fundamento, pela parte interessada, para a redução da multa de 40% do FGTS... a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa... de 40% do FGTS

A cláusula coletiva em questão estabelece a culpa recíproca em caso de rescisão, com o pagamento da multa sobre os depósitos de FGTS no percentual de apenas 20%, quando a lei estipula que, quando a rescisão... O Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal - Sindiserviços/DF pleiteia o recebimento dos valores... depositados nas contas vinculadas dos membros da categoria profissional a título de FGTS, acrescidos de indenização de 20%

A reforma trabalhista estabelece um novo limite para o contrato temporário de 120 dias, que pode ser prorrogado pelo dobro do contrato inicial – totalizando 240 dias. 8... O que acontecerá com os contratos temporários... Se é demitido sem justa causa, pode sacar o FGTS integralmente, com multa de 40% para o empregador. O projeto abre a possibilidade da “ demissão em comum acordo”

A cláusula coletiva em questão estabelece a culpa recíproca em caso de rescisão, com o pagamento da multa sobre os depósitos de FGTS no percentual de apenas 20%, quando a lei estipula que, quando a rescisão... O Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal - Sindiserviços/DF pleiteia o recebimento dos valores... depositados nas contas vinculadas dos membros da categoria profissional a título de FGTS, acrescidos de indenização de 20%

Por fim, os contratos de trabalho que forem encerrados por prazo determinado (contrato temporário), por solicitação do empregado ou por dispensa do empregador (sem justa causa) também geram direito ao... Em caso de descumprimento do prazo para pagamento do 13º salário, as empresas estarão sujeitas a multas administrativas por empregado em situação irregular... O procurador do Trabalho Marcos Sérgio Castelo Branco Costa adverte para um caso excepcional no recebimento do 13º salário: “Quando o trabalhador é demitido por justa causa, além de não sacar o FGTS, ele

saque da multa do FGTS, calculada na alíquota de 40%... a remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independente do local em que for realizado o pagamento; - na rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário, será devido o... Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (15-7), a Instrução Normativa 84 SIT, de 13-7-2010, que baixou normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas

O objetivo era, sob alegação de “culpa recíproca” pela demissão, obter a liberação do saldo de seu FGTS, abrindo mão da metade da multa de 40%... A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou a eficácia da cláusula de um acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões... Além disso, consta na rescisão do contrato que a demissão se dá por “culpa recíproca”

Frisou que, devido ao fato de o contrato ser temporário, não cabe o pagamento de FGTS e sua respectiva multa... Segundo a magistrada, não há óbice à aplicação das multas previstas pela CLT aos contratos regidos pela Lei nº 9.615 /1998... Na segunda instância, a relatora do acórdão, desembargadora Claudia Maria Samy Pereira da Silva, considerou que não há óbice à aplicação das multas regulamentadas pela CLT aos contratos regidos pela Lei