Contrato Temporário Multa Fgts em Notícias

“Por se tratar de contrato temporário, a empresa não terá que efetuar o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, mas, em contrapartida, deverá efetuar o pagamento de uma indenização ao empregado... Caso o empregador opte por prorrogar o prazo do contrato temporário, ele deve realizar o pedido cinco dias antes do término previsto, através do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)... O contrato temporário de emprego é o serviço prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal, regular e permanente, como na cobertura das férias

Entre outros pedidos, o dentista pretendia o pagamento de R$ 13.200,00, a título de FGTS, mais R$ 5.280,00, referentes à multa de 40% do FGTS... De acordo com o colegiado, é da Justiça Comum a competência para apreciar a natureza do contrato temporário ou emergencial celebrado entre o trabalhador e a Administração Pública... A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação na qual se discuta a natureza do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, eis que estabelecida

Entre outros pedidos, o dentista pretendia o pagamento de R$ 13.200,00, a título de FGTS, mais R$ 5.280,00, referentes à multa de 40% do FGTS... De acordo com o colegiado, é da Justiça Comum a competência para apreciar a natureza do contrato temporário ou emergencial celebrado entre o trabalhador e a Administração Pública... A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação na qual se discuta a natureza do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, eis que estabelecida

O contrato temporário é regido pela Lei 6.019 /74 e deve ser firmado através de empresa especializada em trabalho temporário, isto é, por meio de empresa interposta... No caso do contrato por prazo determinado o empregado também não terá direito ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e ao aviso prévio... O trabalhador temporário não terá direito ao aviso prévio e ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, mas, em contrapartida, receberá uma indenização por dispensa sem justa causa ou término

Atualmente, a lei estabelece uma lista de oito direitos para os trabalhadores temporários. A ausência de contrato escrito gera multa de até 20% do valor do contrato... O temporário só poderá substituir empregado durante o período do afastamento previdenciário. Em caso de aposentadoria por invalidez do empregado regular, o contrato temporário deve ser encerrado... (FGTS) e a certidão negativa de débitos junto à Receita Federal

período em que vigorou seu contrato de trabalho temporário... Por esse motivo, procurou a Justiça Federal, sob o argumento de que teria direito ao FGTS e à multa de 40% devida por seu desligamento da agência... A controvérsia se deu porque, segundo o autor, o contrato foi objetivo de sucessivas prorrogações, chegando ao fim apenas em março de 2007 - razão pela qual ele alega que teria se descaracterizado o contrato temporário

O período trabalhado também será contabilizado para fins de aposentadoria, lembrando entretanto que o mesmo não tem direito a aviso prévio nem à multa de 40% do FGTS... Em caso de demissão sem justa causa ou fim do contrato, o profissional deverá receber 1/3 das férias, décimo terceiro sobre o salário e FGTS... O registro em carteira deverá ser feito na condição de temporário

Importante destacar que o trabalhador temporário não terá direito ao aviso prévio , nem a multa de 40%... O contrato de trabalho temporário poderá rescindido por justo motivo (justa causa ou rescisão indireta) se quaisquer das partes (trabalhador temporário, empresa de trabalho temporário ou empresa tomadora... Trabalho temporário O contrato de trabalho temporário é uma alternativa para empregadores (patrões) contratarem os funcionários para suprir as necessidades somente durante determinado período

“Na rescisão do contrato, a empresa não terá que efetuar o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, por se tratar de temporário... “Contrato temporário é o serviço prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal, regular e permanente, como na cobertura de férias de um funcionário... o empregado de ser contratado pela empresa tomadora ao fim do prazo do contrato de trabalho temporário”, conclui Lyra

por Tempo de Serviço (FGTS) ao final dos contratos... Se for flagrada mantendo contratos por tempo determinado em desacordo com as previsões da CLT , a CNH pagará multa de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular... “O argumento da CNH de que a prática ocorria em virtude da oscilação na produção não se confirmou durante a investigação, tanto porque os temporários exerciam funções ligadas à atividade-fim da empresa