Contratos. Boa-fé Objetiva em Notícias

Vitor Guglinski explica ainda que esse princípio da transparência é um dos desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva, que obriga os partícipes da relação de consumo a agirem com probidade, honestidade... “E, claro, que proceda sempre com boa-fé e transparência em relação ao consumidor, que, como dito, é o sujeito vulnerável da relação de consumo”, conclui Guglinski... Dessa forma está obrigado a informar, de forma adequada e clara, ao consumidor a respeito do contrato. O advogado ressalta, contudo, que o próprio contrato já é fonte de informação para o consumidor

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DURANTE A PANDEMIA APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA... A boa-fé objetiva impõe à operadora o dever de agir visando à preservação do vínculo contratual, dada a natureza dos contratos de plano de saúde e a posição de dependência dos beneficiários, especialmente... REsp 2.001.686-MS , entendeu que " a despeito do cumprimento da regra contida na norma, a conduta da operadora mostra-se em descompasso com a sua finalidade, especialmente à luz do CDC, sendo, pois, ofensiva à boa-fé objetiva".

Há quem pretenda baseá-la na função social do contrato, na boa-fé objetiva, na vedação ao abuso de direito, na vedação ao enriquecimento sem causa ou em mais de um fundamento concomitantemente... Há uma tendência, no entanto, conforme consignado pelo eminente Ministro relator, a considerar a referida doutrina como introduzida no direito brasileiro por meio da cláusula geral da boa-fé objetiva... A toda evidência, o adimplemento substancial insere-se, para aqueles que o fundamentam a partir da cláusula geral da boa-fé objetiva, dentro da chamada função limitadora do exercício de posições jurídicas

A incidência dos encargos é inerente ao último, "sabidamente superiores com relação à média de mercado, culminando em quebra do dever informacional e de boa-fé objetiva pelo fornecedor do serviço, diante... Para a juíza, a boa-fé funciona como elemento balizador da interpretação do contrato, de fundo ético e exigibilidade jurídica... A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo

Com a evolução da sociedade, nos tornamos mais “industrializados” e o principio da boa-fé objetiva tornou-se o mais apropriado para a interpretação dos contratos, tendo uma atuação de reflexão, respeito... e mais apropriada, em conformidade com a boa-fé... Ademais, a consequência em omitir ou prestar informações falsas é a consolidação de um contrato sem obrigação para produzir efeitos, por não se ter observado o princípio ético da boa-fé

A ministra lembrou que o artigo 1.443 do Código Civil de 1916 , assim como o artigo 765 do código de 2002, traz a ideia da boa-fé objetiva nos contratos de seguro, exigindo tanto do segurado quanto do... Ao citar a doutrina especializada no assunto, a ministra ressaltou que, da essência da boa-fé objetiva, decorre para o segurador o dever de atender às justas expectativas do segurado em razão da natureza... Desse modo – concluiu a ministra –, a interpretação fundada na boa-fé objetiva, tendo em vista a função socioeconômica do seguro vinculado ao SFH, leva a concluir que a exclusão de responsabilidade da

Dessa maneira, segundo a relatora, a boa-fé objetiva impõe que a seguradora dê informações claras e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda, com exatidão, o alcance da garantia contratada... sendo qualificado pela doutrina como um verdadeiro “contrato de boa-fé”... “Por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo

de adesão, de vício da vontade ou de violação da boa-fé objetiva... "Mesmo em um típico e usual contrato de corretagem, não é qualquer ato do corretor que torna a remuneração devida... uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva... parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva... objetiva 2

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva... parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva... objetiva 2