Cota de Aprendizes em Notícias

Cotas Representante do Ministério Público do Trabalho, Dulce Martini ressaltou que se as empresas realmente cumprissem a cota prevista na Lei do Aprendiz , o Brasil teria três milhões de vagas para jovens... Na prática, a lei enfrenta dificuldades e a principal delas é a falta de cumprimento das cotas... Hoje as empresas devem reservar, no mínimo, 5% de suas vagas para os aprendizes, mas apenas um terço das vagas está preenchida. No setor público, estão só 2,5% dos aprendizes

O texto aprovado pelos parlamentares facilita o cumprimento das cotas de aprendizes pelas empresas. A CLT obriga as empresas a empregar aprendizes em um total de 5% a 15% de seus trabalhadores... O trecho vetado pelo presidente permite a empresas destinarem 10% da cota de aprendizes para formar atletas ou mão de obra qualificada voltada à infraestrutura em esporte... Esses aprendizes devem ser matriculados em cursos de aprendizagem ofertados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem

A Advocacia-Geral também reforçou que a lei dos menores aprendizes (Lei nº 11.180 /2005) afasta qualquer alegação de que não é possível o cumprimento da cota sob a justificativa de falta de aprendizes... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça do Trabalho, a exclusão da função de motorista do cálculo da cota de contratação de aprendizes nos quadros das empresas... A eliminação das vagas de motorista na base de cálculo da cota de aprendizes foi pleiteada pela Braslimp Transportes Especializados. Mas a ação foi contestada pela Procuradoria da União no Ceará

A Makenji Importação & comércio LTDA terá que se adequar à lei de cotas, por meio da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS e aprendizes... Além disso, a ré está proibida de dispensar um empregado que se enquadre na lei de cotas, sem que antes contrate um substituto em condição semelhante... Já a contratação de menores aprendizes ocorrerá dentro do percentual de 5% dos trabalhadores do quadro e as atividades devem servir para a formação profissional do jovem

Por entender que a empresa se recusou a cumprir a determinação da CLT , a juíza a condenou a contratar e matricular aprendizes até completar a cota de, no mínimo, 5%... Na época, a construtora possuía apenas dois jovens, quando sua cota mínima era de sete... A Construtora Tripolo deve contratar empregados aprendizes num percentual entre 5% e 15% do total de cargos existentes na empresa

Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem: - as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional; - as entidades sem fins lucrativos que tenham... A fiscalização para verificação do cumprimento de cotas de aprendizagem se dará, prioritariamente, na modalidade de fiscalização indireta com notificação encaminhada via postal com AR – Aviso de Recebimento... Plantão DP PORTAL COAD DISPONÍVEL EM http://www.coad.com.br/trabalhista/noticias-detalhe/88055/sit-disciplinaafiscalizacao-do-cumprimento-das-normas-relativasacontratacao-de-aprendizes Foi publicada no

Para o TRT, apesar da inobservância da cota, havia “evidente dúvida justificável” acerca dessa obrigação... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ipanema Segurança Ltda., de Brasília (DF), por não contratar aprendizes... Nenhum aprendiz O artigo 429 da CLT determina a contratação de aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, do total de pessoas empregadas

Por entender que a empresa se recusou a cumprir a determinação da CLT , a juíza a condenou a contratar e matricular aprendizes até completar a cota de, no mínimo, 5%... Na época, a construtora possuía apenas dois jovens, quando sua cota mínima era de sete... A Tripolo, por sua vez, alegou que a localização de suas obras impedia o acesso dos aprendizes a centros educacionais

A denúncia de que a empresa não cumpria a cota de aprendizagem foi encaminhada ao MPT pelo Ministério do Trabalho e Emprego após constatação de que a empresa só possuía sete aprendizes entre os seus 426... A sentença atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso, que ajuizou ação civil pública contra a empresa pelo não cumprimento da cota estabelecida em lei... “As empresas devem contratar menores aprendizes, mas não há obrigatoriedade de alocá-los em todos os cargos e funções

Para os aprendizes com deficiência não há limite máximo de idade. As cotas variam de 5% a 15% por estabelecimento, excluídas as funções que não entram para o cálculo da cota de aprendizagem... Legislação – Menores de 16 anos só podem trabalhar no país na condição de aprendizes... O Brasil já contabiliza mais de 3 milhões aprendizes contratados desde 2005, quando a lei foi regulamentada pelo Decreto 5598