Cumprimento de Sentença Art. 523 do Cpc em Notícias

do devedor - prevista no art. 523 do CPC/2015 - para pagamento no âmbito da fase de cumprimento de sentença (mora ex persona ) INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge a controvérsia a determinar, no âmbito... às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re ) ou a data da intimação do devedor - prevista no art. 523 do CPC/2015 - para... Prazo fixado na sentença transitada em julgado. Intimação para o cumprimento de sentença

do devedor - prevista no art. 523 do CPC/2015 - para pagamento no âmbito da fase de cumprimento de sentença (mora ex persona ) INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge a controvérsia a determinar, no âmbito... às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re ) ou a data da intimação do devedor - prevista no art. 523 do CPC/2015 - para... Prazo fixado na sentença transitada em julgado. Intimação para o cumprimento de sentença

do devedor - prevista no art. 523 do CPC/2015 - para pagamento no âmbito da fase de cumprimento de sentença (mora ex persona)... Prazo fixado na sentença transitada em julgado. Intimação para o cumprimento de sentença... DESTAQUE: O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re) ou a data da intimação

DESTAQUE Após a entrada em vigor do CPC/2015 , o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação... Trata-se do Enunciado 530: "Após a entrada em vigor do CPC-2015 , o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em quinze dias, ainda que sem depósito, penhora... Contudo, em 06/12/2016, o recorrente ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, a qual o Tribunal de origem julgou intempestiva, por considerar aplicável ao caso o CPC/2015 , sendo, portanto, desnecessária

§ 1º , do CPC ), podendo o executado opor-se à execução do título judicial por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC ). 5... “no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional”... São Paulo: Saraiva, 2006. v. 3. p. 73). 8 Outra não pode ser a conclusão a partir do que dispõe o art. 466-A do CPC , in verbis: “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez

de sentença judicial (art. 523 do CPC/2015 ), ou com o pagamento dos honorários pela metade, na execução de título extrajudicial (art. 827 do CPC )- a menor ou maior duração do processo executivo em nada... no recurso representativo da controvérsia, em 21/05/2014, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que o mero depósito para garantia do juízo, a fim de viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença... Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )

Tal a contar do trânsito em julgado da sentença, no prazo do art. 523 do CPC e sem prejuízo de cumulação com a multa prevista no § 1ºdo artigoo citado, no caso de não haver o pagamento voluntário... Sentença proferida pela juíza Ketlin Carla Pasa Casagrande, na 12ª Vara Cível de Porto Alegre, declarou a invalidade da data de 31/12/2015, como sendo o termo final para o cumprimento da obrigação do pagamento... O Grêmio foi também condenado ao pagamento de R$ 25.000,00 corrigidos monetariamente a partir de 15/12/2017, por aplicação da multa imposta por atraso no cumprimento da tutela deferida em antecipação

Cumprimento de sentença. Submissão aos efeitos do processo de soerguimento. Ausência de recusa voluntária ao adimplemento da obrigação. Multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Não incidência... Destaque Não incide a multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 sobre o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida... Nesse contexto, não se pode considerar que a causa que dá ensejo à aplicação da penalidade prevista no § 1º do art. 523 do CPC/2015 - recusa voluntária ao adimplemento da obrigação constante de título

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a vedação constante do art. 916 , § 7º , do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença... Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 , inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença

diretamente à conta do (a)(s) autor (a)(es) , sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC , além de penhora via Bacenjud... I , do CPC... Não efetuado o pagamento espontâneo, venham conclusos para instauração do cumprimento forçado. Transcorridos 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa