TRF-1ª - É impossível a aplicação de multa por danos materiais sob a alegação de dano presumido
Alegou também que não restou comprovado o nexo de causalidade da conduta da apelante com o suposto dano material às estradas, conforme alegado pelo MPF... Na hipótese, uma mera possibilidade de ocorrência do dano não é suficiente para que haja a condenação em danos materiais... A empresa também havia sido condenada a pagar multa pelos danos materiais e morais causados