Declaração de Herdeiros Únicos em Notícias

As regras jurídicas contidas no art. 1.606 , caput e parágrafo único, do CC/2002 , bem demonstram, pois, a possibilidade de uma ação de estado, de natureza personalíssima, ser transmissível aos herdeiros... Sublinhe-se que não se está aqui sustentando que haveria extensão aos herdeiros, em especial aos cônjuges e companheiros, da legitimação para pleitear, em caráter principal, a declaração de existência... os herdeiros poderão continuá-la...", a fim de que também às ações iniciadas pelos netos ou para outros descendentes em linha reta sejam igualmente transmissíveis aos herdeiros

Nos casos de falecimento do profissional ou trabalhador da saúde, a compensação financeira será paga aos seus herdeiros... Em caso de óbito, esse valor será pago aos seus herdeiros necessários. Havendo mais de 1, será feito um rateio entre os beneficiários, em partes iguais... entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e e) de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único

III Intimem-se todos os herdeiros para manifestarem-se sobre a pretensão inserta na exordial, bem como, sobre os documentos que a acompanham”... CPC e se for constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, este pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art. 100 , parágrafo único... Além disso, em sua última declaração de bens (Diário da Justiça Eletrônico nº 143 /TRE), em 01 de agosto de 2013, pag. 2/3, o desembargador declarava, à época, ter 4.197 hectares de terra em Senador Guiomard

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento... Existem outros meios jurídicos viáveis para que haja tal declaração e, com isso, seja possível exercer eventuais direitos sucessórios e previdenciários... O atestado de óbito consiste, portanto, em um documento público elaborado por profissional médico, que atesta a morte encefálica de alguém, declarando o momento, local, horário, se deixou filhos e herdeiros

Se não for possível comprovar que os requerentes são todos os herdeiros, deve-se apresentar declaração, sob as penas da lei, sobre a relação dos herdeiros. 3... Usucapião Ordinária Habitacional e Pro Labore (art. 1.242 , parágrfo único, CC). 2.3... O (s) herdeiro (s) deverá(ão) comparecer na condição de requerente (s): 2.1

A lei olvida-se de fazer esta exigência, que existe no testamento público ( CC 1.864 parágrafo único) e no cerrado (CC 1.868, parágrafo único)... colateral consanguínea e afins, na forma de herdeiros testamentários e legatários... Vícios encontrados: O relator salientou ainda que a ausência de assinaturas não foi o único vício a ensejar a invalidade do testamento, pois não houve a leitura e a assinatura do documento pelo testador

O pai, Michel Miguel Elias Temer Lulia, de 75 anos, presidente em exercício da República, passou para o nome do único herdeiro do seu casamento com Marcela Temer dois conjuntos comerciais que abrigam seu... Mesmo assim, na declaração de bens que Temer apresentou à Justiça Eleitoral em 2014, cada conjunto é avaliado em apenas R$ 190 mil... Isso é comum nas declarações de políticos, pois os imóveis costumam ser declarados pelo valor de quando foram comprados. A legislação não obriga a atualização do valor

a incidência da pena de sonegados", ainda que a interpelação dos herdeiros não tenha ocorrido, é possível aplicar a pena de perdimento da herança quando comprovados o conhecimento dos herdeiros acerca... No caso, não se estão executando os termos de cessão de crédito, mas, ao revés, um único provimento jurisdicional com único capítulo de sentença, não havendo, materialmente, várias decisões ( rectius... Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Coisa julgada. Impeditivo de nova demanda

Nesta linha, o único efeito juridicamente possível como resultado da demanda é a declaração da paternidade e, no máximo, eventual anotação do nome do réu na certidão de nascimento da autora, mantendo-se... Sucessores apelam da sentença Em combate à sentença, os herdeiros do pai biológico da autora -- morto em 2013, aos 57 anos -- interpuseram Apelação no TJ-RS... Por fim, os herdeiros pediram a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido da inicial ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a paternidade biológica do investigado

A lei facilita o saque por herdeiros, que passarão a ter acesso simplificado aos recursos... Para entrar no e-CAC, o contribuinte pode digitar CPF, código de acesso e senha ou escolher o login único do Portal Gov.br... As pendências podem ser verificadas no extrato da declaração do Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento ( e-CAC ) da Receita