Demissão. Reintegração. Administração Pública em Notícias

Pública... requisitos da proporcionalidade e da imediatidade da punição, nem afronta aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, norteadores da ação da Administração Pública... Ajuizada a reclamação, logo na primeira instância a trabalhadora conseguiu decisão que determinou sua reintegração, o que provocou recurso da ECT

legal; em tais casos, a Administração Pública não dispõe de discricionariedade para minorar a penalidade”... traduz indevida ingerência nas atribuições outorgadas à Administração Pública para punição de seus servidores por prática de infrações disciplinares, a denotar violação à separação dos poderes, restando... Quanto à penalidade aplicada, destacou que, “em se tratando de crime contra a Administração Pública, a pena de demissão é obrigatória, conforme previsto no art. 199 da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários

Após instauração de inquérito administrativo, ele foi demitido, por justa causa, por incompatibilidade de horários dos dois cargos, em prejuízo da administração pública... Quanto à reintegração, no entanto, ele concordou com a tese recursal... Na esfera extraordinária ela obteve êxito quanto à não reintegração, mas a justa causa continuou afastada

Deve a administração pública, mesmo em cargo comissionado, manter o trabalhador em seus quadros funcionais ainda que para simples encaminhamento previdenciário... Ele determinou a reintegração do funcionário ao mesmo cargo... O juiz considerou que a demissão do funcionário comissionado da Emap atingiu a dignidade da condição humana do trabalhador, direito assegurado pela Constituição Federal

A demissão de empregado celetista concursado de empresa de direito privado e natureza pública deve ser motivada... “E é exatamente em respeito ao princípio da moralidade que não se pode admitir demissões de empregados concursados, sem qualquer motivação, ainda que não integrem a administração direta. (…) Na esfera... Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o pedido de reintegração de uma empregada concursada do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras

A demissão de empregado celetista concursado de empresa de direito privado e natureza pública deve ser motivada... “E é exatamente em respeito ao princípio da moralidade que não se pode admitir demissões de empregados concursados, sem qualquer motivação, ainda que não integrem a administração direta. (…) Na esfera... Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o pedido de reintegração de uma empregada concursada do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras

Teceu considerações acerca da diferença entre os institutos da demissão e da exoneração, afirmando que a demissão simboliza reprimenda, imposta pela Administração Pública, em face de comportamento inadequado... Isto porque, a Administração Pública pode, em razão do interesse público, por critério avaliativo por ela firmado, sem processo administrativo, na via de sua discricionariedade, extinguir o AFASTAMENTO... A precariedade do vínculo, nestes casos, e a possibilidade de sua exoneração , decorrem da discricionariedade da Administração Pública, conceituada, por José dos Santos Carvalho Filho, nos seguintes termos

Apesar de sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, quando se trata de matéria trabalhista, avalia o TRT, as sociedades de economia mista, como integrantes da Administração Pública Indireta, não... Esse foi um dos pontos que fez com que o trabalhador conseguisse comprovar a ilicitude da demissão. Outro, é que o segundo colocado no concurso é filho do gerente daquela unidade da Corsan... Se a administração informou o motivo da sua despedida e o Poder Judiciário verificou a ilicitude de tal motivação, cabe invalidar a dispensa e reintegrar o empregado"

ao regime de direito privado, apesar de serem integrantes da administração pública indireta... De acordo com a Seção de Dissídios Individuais 2, ainda que havendo a contratação por concurso público, nesse caso específico, não há a necessidade de motivação da demissão de empregado... No caso em tela, um empregado da Brasil Telecom, sociedade de economia mista, havia pedido, dentre outras coisas, a reintegração ao ente público

“Deve a administração pública, mesmo em cargo comissionado, manter o trabalhador em seus quadros funcionais ainda que para simples encaminhamento previdenciário”... Ele determinou a reintegração do funcionário ao mesmo cargo... O juiz considerou que a demissão do funcionário comissionado da Emap atingiu a dignidade da condição humana do trabalhador, direito assegurado pela Constituição Federal