Denúncia do Contrato Pelo Locatário em Notícias

Na revisional, as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel para o mesmo contrato... No entanto, tais melhoramentos e edificações poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória no novo contrato... Desse modo, é aplicada a eles, por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79), razão pela qual a natureza ou a gravidade do fato imputado em denúncia criminal a essas autoridades

de locação a qualquer tempo, mas, não tendo ocorrido a mencionada denúncia, os fiadores permanecem vinculados ao contrato de locação, mesmo com a decretação de falência do locatário... DESTAQUE A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119 , VII , da Lei n. 11.101 /2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador... De fato, o art. 119 da Lei n. 11.101 /2005 dispõe expressamente que a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial poderia denunciar o contrato

É possível extrair dos referidos dispositivos, que a responsabilidade pelo uso do imóvel é do locatário, restringindo-se a obrigação do locador à entrega do imóvel ao locatário em conformidade com a destinação... do imóvel, garantindo a manutenção da destinação durante a execução do contrato... A moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias aponta que o restaurante locatário, embora estivesse localizado dentro do Jockey Club, locador, possuía acesso autônomo e independente do clube

Súmula 608 STJ Tema : Direito do Consumidor, contratos de plano de saúde Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão... 611 Tema : Processo Administrativo Disciplinar Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia... Súmula STJ 614 Tema : Direito Tributário, Locação, IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir

O locatário, José Joaquim Filho, disse que seu contrato é novo, mas que está no local há 13 anos... Denúncias de corrupção e enriquecimento ilícito levam Ministério Público a investigar mais de 200 contratos de locação de imóveis pertencentes à CBTU em Belo Horizonte Contratos de concessão de terrenos... O setor de contratos da companhia é alvo de investigação do Ministério Público (MP) estadual, que recebeu 25 denúncias de suspeitas de corrupção e enriquecimento ilícito, e agora promove uma devassa em

do contrato ”... Segundo a denúncia, o agir antissocial do acusado ocorreu por não ter ele aceitado o fim do relacionamento amoroso... assinou o aditivo, entendeu que “ a garantia prestada persiste até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário

a seus termos, não podendo ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, porque viola o direito de preferência do locatário por via oblíqua... No caso, o locador propôs ação de despejo por denúncia vazia contra o locatário depois que este já havia manifestado o desejo de comprar o imóvel nas condições oferecidas pelo proprietário - exercendo... A sentença julgou procedente o pedido, declarou rescindido o contrato de locação e decretou o despejo

denúncia vazia e quando o contrato estiver sem de garantia; e principalmente... Segundo ele, o locatário deve tomar muito cuidado antes de assinar um contrato de locação, tanto comercial como residencial, conclui... sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato

DESTAQUE Admite-se a inclusão do fiador no polo passivo da fase de cumprimento de sentença em ação renovatória, caso o locatário não solva integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que... Destarte, excepcionalmente, admite-se a inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença, caso o locatário não solva integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que foi renovado... O feito encontra-se em fase inquisitorial, sendo que, em relação ao atual governador do Estado, há somente uma medida de busca e apreensão deferida, não havendo denúncia oferecida tampouco desdobramento

“Sendo assim, o locatário deve tomar muito cuidado antes de assinar um contrato de locação, tanto comercial como residencial”, conclui... na denúncia vazia; - Liminar (15 dias para desocupação voluntária) nas ações de despejo por falta de pagamento, quando o contrato estiver sem de garantia; e principalmente: - Antes o inquilino poderia... sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato