Descaminho em Notícias

A discussão de propostas no combate aos crimes de contrabando e descaminho foi um dos temas debatidos no segundo dia do VI Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, promovido pela Associação dos Juízes... “O contrabando e o descaminho são problemas muito sérios, não só do ponto de vista criminal, mas do ponto de vista econômico do país, visto que grandes organizações criminosas começaram com esses delitos

e do descaminho persistam na atividade criminosa”... Nos casos de habitual prática do crime de contrabando ou descaminho (artigo 334 do Código Penal ), o princípio da bagatela - ou insignificância – não pode ser aplicado... Segundo ela, “impugna-se, sim, a desconsideração da tipicidade material da conduta daquele que faz do crime de descaminho praticamente seu meio de vida”

A questão da insignificância nos crimes tributários e descaminho. Disponível em http://www.lfg.com.br. 16 de abril de 2009... O crime tributário (assim como o descaminho) é muito peculiar. Está regido por uma solução também muito particular... Fischer, com sua habilidade argumentativa, simplesmente acabou com a incidência da insignificância no âmbito dos delitos tributários e de descaminho

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-dez-13/sonegacao-acima-10-mil-descaminho-nao-insignificante... As turmas que analisam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça costumam definir como R$ 10 mil o parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho - importar ou

O MPF/TO requer a condenação dos acusados nas penas previstas ao crime tipificado no artigo 334 (descaminho) do Código Penal... com a autorização de viagem expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, Adriano Carlos e Eliel dos Santos declararam que estavam cientes da vedação do ato criminoso que constitui o descaminho

Os advogados revelam que a condenação do administrador se deu em razão de denúncia por descaminho (artigo 334 do Código Penal ) e crime contra a ordem tributária (artigo 1º inciso IV , da Lei 8.137 /90... Para o TRF, tendo a denúncia imputado ao réu a supressão de tributos decorrentes da importação, adequada a condenação somente pelo descaminho, o qual, no caso dos autos, já teve a extinção da pretensão... /sonegação pois a primeira denúncia se referiu aos crimes de descaminho e sonegação fiscal efetuado pelo paciente nos anos de 1996 e 1997 e a segunda ação foi relativa aos mesmos crimes, porém referentes

O princípio da insignificância pode ser aplicado no caso de crimes tributários e no descaminho? SIM... Por que se aplica o princípio da insignificância para o descaminho, mas não para o contrabando... O descaminho é também considerado um crime contra a ordem tributária, apesar de estar previsto no art. 334 do Código Penal e não na Lei nº 8.137 /90

A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido... Para a Quinta Turma, o crime do descaminho tem natureza formal e a indicação do valor que deixou de ser recolhido por meio de impostos não integra o tipo legal... Para ele, "a deflagração da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa, somente após o que se poderá falar em ilícito tributário"

Essa conduta é prevista no Código Penal como o crime de descaminho... Ao analisar o recurso do réu, o desembargador federal José Lunardelli, relator do caso, explicou que o crime de descaminho é formal, bastando a introdução da mercadoria estrangeira em território nacional

Os denunciados respondem por descaminho. Nos dois pedidos, a Defensoria Pública da União pede a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento das ações penais em curso... Sacoleiros pedem insignificância em ação por descaminho O Supremo Tribunal Federal decidirá no julgamento de dois pedidos de Habeas Corpus se pode ser aplicado o princípio da insignificância em duas ações... Por outro lado, segundo ela, “ao cidadão despossuído que, normalmente sem emprego e na qualidade de ‘sacoleiro’, sempre visando sua sobrevivência, se submete à prática de descaminho..., vale sem dó a lei