Direito Acessório em Notícias

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL. TEMA. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Inaplicabilidade do art. 206 , § 3o , V , do Código Civil . Subsunção à regra geral do art. 205 do Código Civil... A obrigação de indenizar assume na hipótese caráter acessório, pois advém do descumprimento de uma obrigação principal anterior... Sob outro enfoque, o contrato e seu cumprimento constituem regime principal, ao qual segue o dever de indenizar, de caráter nitidamente acessório

De acordo com a posição vencedora no julgamento, os serviços acessórios não interferem na comunicação, por isso não há incidência de ICMS... Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro contra a empresa de telefonia celular Vivo, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios... Primeira Seção, por maioria, negaram provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro para confirmar a decisão do tribunal fluminense, que afastou a incidência do ICMS sobre os serviços acessórios

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa revendedora de acessórios para moto, que objetivava afastar a exigibilidade da... A empresa recorreu ao tribunal da sentença e alegou ter direito à aplicação da alíquota zero do PIS e da Cofins, nos termos do Decreto 5.442 /2005, em virtude da inconstitucionalidade e da ilegalidade

(...) inexistindo o consentimento de um dos cônjuges para a prestação da fiança civil para garantia do pagamento de dívida contraída pela por cooperativa, sobressai a ineficácia do contrato acessório,

A corte paulista concluiu que o contrato de financiamento é coligado ao de compra e venda, de forma que, havendo a rescisão do negócio principal, o acessório o acompanha.

acessórios indissociáveis da pessoa do cedente, decorrentes de sua condição personalíssima, salvo, naturalmente, se o cessionário detiver a mesma condição pessoal do cedente”... Villas Bôas Cueva, lembrou que, em questão distinta – mas que também envolvia a interpretação dos artigos 286 e 287 do Código Civil –, a Terceira Turma decidiu que “não se transmitem ao cessionário os direitos

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema Tarifa bancária indevida. Danos morais coletivos. Não cabimento... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Limitação administrativa. Ato emanado pelo poder público municipal. Diminuição demasiada do valor econômico do imóvel. Comprovação de efetivo prejuízo... relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório

blindagem de veículos, munição, vestuário, entre outros acessórios... De acordo com o Projeto de Lei, os agentes de segurança pública terão o direito de adquirir com isenção os equipamentos ou serviços para suas atividades laborais, como coletes balísticos, arma de fogo... Amazonas, o Projeto de Lei (PL) n.º 51/2020 de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), que propõe a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de equipamentos e acessórios

O juiz de Direito Flavio André Paz de Brum, do 2º JEC de Florianópolis/SC, negou liberação de vídeos na internet que ensinam práticas para cultivo de “erva”... O pedido foi feito por uma empresa de jardinagens, acessórios de tabacaria e afins após o YouTube bloquear os vídeos sob o argumento de tratar-se de conteúdo nocivo... Na ação, a empresa narrou que trabalha no ramo de materiais de jardinagens, acessórios de tabacaria e afins, sendo que divulga no Youtube vídeos a respeito do cultivo de plantas e utilização de fertilizantes

Poderá efetuar: * Exigência de maquiagem; * Corte de cabelo; * Manicure; * Acessório como lenço, chapéu... A empresa Gol Linhas Áreas foi alvo de uma ação coletiva impetrada pelo Ministério Público do Trabalho , a empresa exige de suas funcionárias mulheres manicure, acessórios, maquiagem e depilação , para... exemplo uso escova, alisamento, cabelo curto. * Vedação de barba ou bigode, salvo se a atividade proibir o uso. * Não poderá exigir vestimenta sensual ou que gere constrangimento. * Proibir o uso de acessório