Direito Condominial, Imobiliário em Notícias

Imobiliário (DIÁRIO DAS LEIS), e publicado em suas páginas 21/22... redes sociais (Facebook e Instagram) na data de 20/11/2019 e em nossos perfis junto aos sites JusBrasil e Google em 21/11/2019, foi capa da Edição n.º 1, de Janeiro/2020, da Revista BDI – Boletim do Direito

O juiz Rodrigo de Silveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, determinou a redução da taxa condominial de cinco moradores do Residencial Solar Gran Bueno, proprietários de apartamentos na cobertura do prédio... O rateio igualitário das despesas condominiais não implica, por si só, enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração”, disse, baseando-se em entendimento do Superior Tribunal de Justiça... “Pouco importa se no condomínio há unidades de 100, 200 ou 300 metros quadrados, todos os moradores devem despender os mesmos valores a título de taxas condominiais”, disse, ao citar o artigo 5º da Constituição

Temos uma maior gama de possibilidades de resolução dos conflitos imobiliários, em especial condominiais e locatícios... A perspectiva feminina no contexto do Direito Imobiliário respaldou evento realizado na sede institucional da OAB São Paulo (13/02)... Atuando na Seção de Direito Privado do TJSP, a desembargadora ressaltou que lida com aspectos do Direito Imobiliário profere decisões em questões sobre condomínios e locação

Eles alegam que desde abril de 2017 já pagavam o condomínio do móvel sem dele usufruir, pois as chaves só foram entregues pela Tegra Engenharia e pela TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários em... Sendo assim, o relator ressaltou que a pretensão de restituição de valores pagos a título de cotas condominiais, antes da entrega das chaves, não deve obedecer ao prazo de prescrição trienal, devendo ser... em comento, eis que a pretensão de ressarcimento não advém do enriquecimento sem causa, mas do reconhecimento da abusividade da conduta em condicionar a entrega das chaves ao pagamento das cotas condominiais

Recorrente que é proprietário de três unidades que, mesmo havendo registro imobiliário da unificação de dois imóveis, tem direito a três votos em assembleia, não sendo legítimo seu pleito de pagamento... Vívian Fernandes de Miranda, graduanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia... Neste caso, é inegável a possibilidade de intervenção judicial, especialmente para assegurar todos os princípios que regem o direito

Na nova sistemática, até mesmo a interposição de embargos do devedor não tem efeito suspensivo da execução, podendo o condomínio dar andamento ao processo levando a penhora a tempo no registro imobiliário... O novo Código de Processo Civil possibilitou celeridade nas cobranças condominiais... A Lei 13.105 /15 fez alterações importantes nas cobranças das taxas condominiais, acelerando o procedimento judicial

Além disso, Villas Bôas Cueva ressaltou que o credor fiduciário apenas é considerado proprietário do imóvel para fins de execução da garantia, inclusive havendo restrição legal ao seu direito de dispor... Originalmente, o condomínio ingressou com ação de cobrança de despesas condominiais contra o devedor e a administradora de consórcios... Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel

Na apelação, a Emgea sustentou preliminarmente a prescrição das taxas condominiais vencidas há mais de cinco anos... A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais... também não haver qualquer prova da existência do débito e que a cobrança de encargos moratórios é indevida, “uma vez que não deu causa à mora, tendo adjudicado o imóvel após o vencimento das taxas condominiais

No meu entendimento, os proprietários de coberturas que ingressarem agora com a ação declaratória, tem o direito de reaver, com correção monetária os valores pagos à maior (apurado com pericia) dos 05... Este condômino, se usada à literalidade da Lei, deve arcar com a mesma cota condominial que os demais ou até mais... Com isso, se tornou usual em nossa sociedade o proprietário de cobertura, ser assolado com a cota condominial em sendo o dobro das demais

Entretanto, cabe ao potencial adquirente inteirar-se dos seus direitos e garantias e, se possível, optar pelo empreendimento imobiliário que compreenda o patrimônio de afetação. Fonte: Âmbito Jurídico... Neste sentido, a boa imagem do empreendimento estará em evidência no mercado imobiliário... A comercialização de unidades autônomas submetidas ao regime condominial, tais como apartamentos, lojas, salas, vagas de garagem, entre outros, na planta ou em construção, está amparada pela Lei 4.591