Direitos dos Trabalhadores Domesticos em Notícias

Por falta de acordo, o Senado adiou para quarta-feira (6) a votação do projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013)... Quem diz que está sendo tirado direito do empregado doméstico ou não sabe fazer conta ou não sabe ler o texto — disse o relator... dos trabalhadores — argumentou Lindbergh Farias (PT-RJ), para quem a divisão da multa mês a mês não garante o pagamento ao trabalhador

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 4, em segundo turno, a PEC 478/10, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e... Esses direitos assegurados pela PEC já são aplicáveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da CLT... Outros direitos, como o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior

A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem à fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico... A lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos... No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem à fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico... A lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos... No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

O texto estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) aos empregados domésticos... Até hoje, os trabalhadores domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade... Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição , esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego

Para a parlamentar, a medida vem em boa hora, pois não só amplia significativamente os direitos dos trabalhadores domésticos, mas também põe um fim uma odiosa discriminação em relação aos demais trabalhadores... A Anamatra defende a aprovação da PEC por entender que atualmente a legislação não garante uma vida digna aos trabalhadores domésticos... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal aprovou hoje (13/) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012, que que estende aos trabalhadores domésticos, tais como

O Senado Federal aprovou nessa terça (26), em segundo turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2012 que vai igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais profissionais... Até a aprovação da PEC, os trabalhadores domésticos do País contavam apenas com parte dos direitos garantidos pela Constituição , como salário-mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado... Na prática, a PEC das Domésticas, como é chamada, amplia os direitos destes trabalhadores em 16 artigos, enquadrados pela Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT )

Tempo real: 16:23 - Debatedores pedem ampliação de direitos dos trabalhadores domésticos 15:14 - Começa audiência sobre direitos trabalhistas das mulheres Íntegra da proposta: PEC-478/2010... A proposta iguala os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Segundo Bezerra, a diferença de direitos existente hoje é uma reminiscência da escravidão no Brasil... domésticos

Fonte: BRASIL – Agência Câmara de Notícias - Em 07 de novembro de 2012 - Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDÊNCIA/429590-COMISSAO-APROVA-PEC-QUE-GARANTE-MAIS-DIREITOS-A-TRABALHADORES-DOMESTICOS.html... em residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Estima-se que no Brasil 7,2 milhões de pessoas trabalhem como empregados domésticos

Hoje, a própria Constituição confere aos domésticos apenas 9 dos 34 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... É importante que os trabalhadores domésticos tenham direitos, pois realizam inúmeras atividades, que exigem inclusive qualificação... Veja no infográfico dados sobre o emprego de domésticos no Brasil e a comparação entre os direitos de todos os trabalhadores e os dos domésticos, elaborado pelo Instituto Doméstica Legal