Direitos do trabalhador doméstico são prioridade para a Legislação Participativa

Vitor Paulo: é preciso garantir direitos a domésticos sem que empregadores fiquem sobrecarregados. Uma das prioridades da Comissão de Legislação Participativa neste segundo semestre é a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei 6030/09 , da própria comissão, que trata de direitos dos empregados domésticos. A proposta que teve origem em sugestões apresentadas pelo Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro e pelo Instituto FGTS Fácil fixa em 6% a alíquota de contribuição previdenciária do empregado e reduz de 12% para 6% a alíquota do empregador, concede o auxílio-acidente à categoria e torna obrigatório o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo patrão.

O projeto está apensado ao PL 3782/04 e tramita junto com várias outras propostas que também tratam de direitos dos trabalhadores domésticos. Os textos estão prontos para análise do Plenário. A regulamentação de direitos dos empregados domésticos terá grande alcance social, pois há no País cerca de 7 milhões de empregados, entre homens e mulheres. O número justifica a pronta definição jurídico-social de alguns pontos ainda não ajustados, diz o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, o trabalho doméstico remunerado empregava, em 2009, aproximadamente 7,2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, o equivalente a 7,8% do total de ocupados no País. As mulheres correspondem a 93% do total de domésticos, sendo que as negras representam 61,6% das ocupadas na profissão. A formalização da categoria é baixa: em 2009, somente 1,7 milhão de trabalhadoras possuíam alguma garantia de usufruto de direitos.

Convenção da OIT

A ratificação pelo Brasil da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Direitos dos Trabalhadores Domésticos, aprovada em junho, é um dos primeiros passos apontados por parlamentares, especialistas e pelo governo para mudar a situação. A convenção garante aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores.

A ratificação exigirá do País a elaboração de leis e modificações nas regras existentes. Hoje, a própria Constituição confere aos domésticos apenas 9 dos 34 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O empregado doméstico tem garantidos, por exemplo, o salário mínimo, o 13º salário, a licença-maternidade, o repouso semanal e férias anuais, mas não possui jornada de trabalho regulamentada, seguro-desemprego, pagamento de horas extras, proteção contra a demissão sem justa causa, nem acesso ao FGTS, cujo pagamento é facultativo.

Três outros direitos, além dos previstos na Constituição, já são garantidos aos domésticos:

- a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, que já é aplicado pela Justiça do Trabalho;

- a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e

- a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos.

Veja no infográfico dados sobre o emprego de domésticos no Brasil e a comparação entre os direitos de todos os trabalhadores e os dos domésticos, elaborado pelo Instituto Doméstica Legal.

Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Benedita da Silva (PT-RJ) defendem incondicionalmente a garantia de direitos para os domésticos. É importante que os trabalhadores domésticos tenham direitos, pois realizam inúmeras atividades, que exigem inclusive qualificação. Hoje o empregado tem de ter conhecimento tecnológico para saber lidar com eletrodomésticos, por exemplo, afirma Benedita. Vicentinho acrescenta que, além de cuidar da casa, a empregada muitas vezes é psicóloga e enfermeira da família, o que justifica sua valorização.

Custos

A presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo (Sedesp), Margareth Galvão Carbinato, no entanto, argumenta que o Brasil não têm condições de arcar com os custos da formalização e que a garantia de direitos poderá comprometer a oferta de empregos. No Brasil, quem emprega trabalhador doméstico é a classe média, que vai ficar onerada se tiver de obrigatoriamente pagar o FGTS. O governo tem de analisar a situação real de quem emprega, do aposentado, por exemplo, diz Margareth Carbinato.

Ela defende a flexibilização dos contratos de trabalho, com o pagamento opcional de FGTS. Quem pode paga. Quem não pode não paga. Como um empregado doméstico que contrata outro doméstico vai pagar FGTS?, questiona a presidente do Sedesp.

Mesmo defendendo a formalização cada vez maior dos empregos domésticos, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, também acredita que o pagamento do FGTS deve continuar a ser opcional. O FGTS é justo, mas se for obrigatório gera um aumento de 11,2% no custo da formalização, justifica.

Alternativa

Como alternativa para aumentar a formalização, Avelino sugere dispensar o empregador de pagar a multa de 40% sobre o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa e também a redução da alíquota do INSS para 6%, medidas já previstas nos projetos de lei que tramitam na Câmara .

Além desses pontos, Mario Avelino espera ver aprovado o projeto que define a profissão de diarista (PL 7279/10 ), que acaba tendo menos direitos que a empregada doméstica, e o que pune o empregador que não cumpre a lei (PL 7156/10 ). A aprovação dessas medidas resultarão em 3 milhões de carteiras assinadas e R$ 1,5 bilhão por ano em arrecadação pelo governo, avalia.

Já o professor do departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB) Joaze Bernardino-Costa acredita que a classe média consegue, sim, arcar com os custos de formalização, ainda que o FGTS seja obrigatório. A classe média tem plenas condições de estender direitos aos domésticos. Seriam R$ 50 para registrar carteira e uns R$ 40 de FGTS. Uma conta de celular muitas vezes não sai por menos de R$ 80, compara.

O deputado Vitor Paulo espera que os parlamentares encontrem o equilíbrio na resolução do problema, de forma que os direitos dos empregados sejam garantidos e os empregadores não fiquem sobrecarregados. O assunto poderá ser novamente discutido neste mês de agosto. O deputado Vicentinho avisou que vai sugerir ao presidente da Câmara, Março Maia, a criação de uma comissão específica para debater os projetos em análise na Casa.

Continua: Conheça projetos de lei referentes ao trabalho doméstico

Realidade do emprego doméstico passa por mudanças

Íntegra da proposta: PL-3782/2004

PL-6030/2009

PL-6465/2009

PL-6707/2009

PL-7082/2010

PEC-478/2010

PL-7156/2010

PL-7279/2010

PL-7341/2010

PL-262/2011