Distinção Entre Regras e Princípios em Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que as regras de sucessão do Código Civil de 2002 podem se aplicar à adoção simples feita durante a vigência do Código de 1916... Logo, ele também traz esse princípio da igualdade entre os irmãos. Não interessa se alguns são biológicos, se alguns são adotivos... As adoções passaram a ter o mesmo valor e efeito, igualados dado o princípio da responsabilidade da filiação a partir do ano 1988”, observa

De acordo com o Conselho Constitucional, essas regras não criam qualquer distinção injustificada entre as partes e não desequilibram a igualdade processual, além de estarem em conformidade com os artigos... Segundo ela, a divulgações de decisões judiciais na Europa é bem mais restrita que no Brasil, onde vigora o princípio da ampla publicidade... A regra está no artigo 33 da Lei de Reforma do Judiciário, que adiciona dispositivos a outras leis, como o Código Penal

Uma vez realizada a distinção entre os concursos de ingresso e de remoção, verifica-se que a legislação estadual impugnada, por tratar de um concurso de remoção, não configura quebra de isonomia entre... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO Serventias extrajudiciais: regras... restringe o conceito de PcD estabelecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — incorporada ao direito interno como norma constitucional (Decreto 6.949 /2009)—, bem como contraria regras

Na sequência, o expositor discorreu sobre a distinção entre regras e princípios, recorrendo às construções do jurista norte-americano Ronald Dworkin (1931-2013) e do alemão Robert Alexy (1945)... Ele lembrou que Dworkin defendia que, diante dos casos mais difíceis, “o julgador não consegue resolver somente com as regras; ele tem que se valer de outros padrões, sendo os princípios um deles”... Por sua vez, Alexy utiliza a mesma conceituação de Dworkin para as regras, mas considera os princípios um mandamento de otimização, “uma norma que aplico na maior extensão possível até encontrar uma barreira

A regra processual, que existe na legislação brasileira desde 1941, para o relator, dispensa um tratamento diferenciado, mais benéfico, ao preso especial... sexta-feira (31), todos os votos apresentados até o momento seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem não há justificativa razoável, com fundamento na Constituição Federal , para a distinção

princípios da igualdade e da eficiência... Sistema de Segurança Pública Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os... municípios, independentemente de sua população Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras

Infelizmente, para muitos , a regra é prender, depois analisemos se há possibilidade de cautelar diversa do cárcere... E que quando for manifestado o direito de Ação, que sejam respondidos a altura do mínimo Constitucional, e assim alcancem a todos, sem qualquer distinção... Princípio normativo, cláusula pétrea, função ontológica do Judiciário, esta que me parece ser ignorada quando se trata de alguns julgados

A norma estabelece regras sobre criação de cargos, jornada de trabalho, estágio remunerado, vencimentos e vedação ao exercício de atividades jurídicas remuneradas... “O caráter uno e indivisível do Ministério Público justifica a impossibilidade de distinção entre o MPU e o MP dos estados, uma vez que se pressupõe o tratamento uniforme sobre aspecto funcional que decorre... diretamente de princípios constitucionais orientadores da Administração Pública”, pondera Raquel Dodge

A norma estabelece regras sobre criação de cargos, jornada de trabalho, estágio remunerado, vencimentos e vedação ao exercício de atividades jurídicas remuneradas... “O caráter uno e indivisível do Ministério Público justifica a impossibilidade de distinção entre o MPU e o MP dos Estados, uma vez que se pressupõe o tratamento uniforme sobre aspecto funcional que decorre... diretamente de princípios constitucionais orientadores da Administração Pública”, pondera Raquel Dodge

e princípios jurídicos brasileiros sobre o tema”, reitera... Esse dia é alusivo a uma luta: a luta pela eliminação da discriminação contra qualquer tipo de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional... feridos na data, o 21 de março serve como espelho para mantermos a constante luta e vigília sobre discriminações e preterições que ainda afligem as populações negras e indígenas, apesar da existência de regras