Servidores dos MPs estaduais não podem exercer a advocacia, afirma PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que defende a proibição do exercício da advocacia por servidores do Ministérios Públicos dos estados.

O tema é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.788. No caso, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contesta uma lei do estado de Minas Gerais e uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. As normas vedam que servidores – efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição – do Ministério Público dos Estados e da União exerçam a advocacia.

No entendimento da PGR, ambas as normas são constitucionais já que há incompatibilidade entre as atribuições dos cargos públicos e das atividades advocatícias. Conforme dest...