Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

RE-EDv- ED 198604 contra acórdão do TRF da 4ª Região que negou recurso de apelação em relação a empresas prestadoras de serviço e declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738 /89 e estabeleceu... HC 85369 Saber se o não-recolhimento à prisão, ou a fuga depois de ter apelado, pode obstar a apreciação da apelação interposta pelo réu... de apelação

Leia a decisão: Diário do TRF da 3a Região - Parte I, divulgado em 14/08/2012 SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 25ª VARA CÍVEL... E a Lei 8.383 , de 30.12.91, autorizou que contribuintes com direito à restituição de tributos federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, compensassem os valores, corrigidos, no recolhimento... Recurso especial não provido. (STJ, RESP - 1213133, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2010, Relator Min

Leia a decisão: Diário do TRF da 3a Região - Parte I, divulgado em 14/08/2012 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 25ª VARA CÍVEL... E a Lei 8.383 , de 30.12.91, autorizou que contribuintes com direito à restituição de tributos federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, compensassem os valores, corrigidos, no recolhimento... Recurso especial não provido. (STJ, RESP - 1213133, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2010, Relator Min

deliberação - 2 Princípio da insignificância e reincidência 2ª Turma Dosimetria da pena: circunstâncias judiciais, pena-base e proporcionalidade “Habeas corpus” e autodefesa técnica Medida de segurança: recolhimento... A Ministra Cármen Lúcia (relatora) negou provimento ao recurso no que foi acompanhada pelo Ministro Ricardo Lewandowski... Essa a conclusão do Plenário, que proveu recurso extraordinário no qual discutida a legitimidade do “Parquet” na referida hipótese

Em discussão: Saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... judiciária à associação de classe... Federal do Estado do Maranhão a qual foi julgada improcedente, pendendo de julgamento a apelação

De todo modo, admite-se o conhecimento da apelação como recurso administrativo, previsto no artigo 246 do Código Judiciario do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69), a ser examinado... Portanto, incompetente este Colendo Conselho Superior da Magistratura, conheço da apelação como recurso administrativo, à luz do princípio da fungibilidade recursal, e determino a remessa dos autos à Egrégia... Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Intimem-se

Advogado deverá providenciar o recolhimento da taxa de desarquivamento. - ADV: MANOEL FERNANDES DE REZENDE NETTO (OAB 16018/SP) Centimetragem justiça Caderno 5 - Editais e Leilões 2ª Vara de Registros... 52/1992 - INDICAÇÃO da Doutora MARÍLIA CARVALHO DE CASTRO MELO, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, em exercício na Vara Central da Infância e da Juventude, para secretária da Comissão Estadual Judiciária... de qualquer maneira, os atos registrais se regem pelas normas vigentes ao tempo de sua prática, cumprindo, pois, que os títulos apresentados se afeiçoem às exigências em vigor: tempus regit actum (apelações

Em discussão: saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... Alega a associação que o CNJ teria extrapolado de sua competência, ao decidir, em procedimento de natureza administrativa, pela ineficácia de lei estadual que regulamentou a destinação de taxa judiciária... PGR: pelo não conhecimento do recurso

Contra as decisões administrativas do Juiz Corregedor Permanente, proferidas em processo de dúvida registral, cabe, tão somente, nos termos do art. 202 da Lei n. 6.015 /1973, o recurso de apelação, ao... Após recolhida a taxa devida, desarquivem-se com urgência. Int... administrativa - Recurso não conhecido

Em discussão: Saber se viola a Constituição a cobrança por instituição pública de ensino de taxa para cobrir despesas de alimentação. PGR: Pelo provimento do recurso... PGR: Pelo provimento do recurso... ao dar provimento à apelação da Petrobras, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações)