Doação com Encargo em Notícias

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que em caso semelhante julgou que “tratando-se de mera liberalidade, uma promessa de doação sem encargo, é ela por natureza retratável: enquanto... não formalizada a doação, é licito ao promitente-doador arrepender-se”... Por isso, o desembargador considerou que “a promessa de doação, pura e simples, é uma liberalidade, que não obriga o promitente doador se ele se retratar antes de efetivada”

Além do ITCMD existem outros encargos na doação/herança de um bem... doação em vida... Em que momento da doação/herança é preciso pagar este imposto

Quando ocorre, o Código Civil determina que isso se trata de doação, não podendo ser revogável, exceto por inexecução do encargo ou ingratidão do donatário.

O CPC-2015 prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em caso de casos peculiares que evidenciem a "impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de provar... Em 2004, uma pessoa recebeu uma doação de imóvel no valor de aproximadamente R$ 30.000,00. Foi feita a escritura de doação e recolhimento do imposto sobre doação (ITCMD)... Então, a gente vai ao artigo seguinte: § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que em caso semelhante julgou que “tratando-se de mera liberalidade, uma promessa de doação sem encargo, é ela por natureza retratável: enquanto... não formalizada a doação, é licito ao promitente-doador arrepender-se”... E, por fim, ainda ressaltou que por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública. A decisão não foi unânime, ainda cabe recurso

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que em caso semelhante julgou que tratando-se de mera liberalidade, uma promessa de doação sem encargo, é ela por natureza retratável: enquanto não... formalizada a doação, é licito ao promitente-doador arrepender-se... E, por fim, ainda ressaltou que por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública. A decisão não foi unânime, ainda cabe recurso

importante ao Advogado já que em determinadas situações pode ser possível livrar o cliente da necessidade do recolhimento de imposto ou ainda, livrá-lo do recolhimento agravado com MULTAS e outros encargos... por cento) do valor devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a CADA DOZE MESES adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor devido - isso sem prejuízo das correções e outros encargos

Consta no processo que a prefeitura municipal, com o intuito de manter a empresa ré na cidade e estimular a geração de emprego, fez uma “doação com encargos” de imóvel municipal, mediante quatro contrapartidas

Porém, a doação com encargos ou não do patrimônio público - no caso bens imóveis - de qualquer ente da Federação a particulares, necessita de prévio processo licitatório na modalidade concorrência, imposta... Ao analisar o recurso, a desembargadora/relatora Nilza Pôssas de Carvalho destacou que pela leitura simples do parágrafo único do 1º artigo da referida lei, o único encargo realmente de interesse público... A promotora de Justiça, Audrey Ility, da Defesa do Patrimônio Público e Social, da Probidade Administrativa e da Ordem Urbanística de Sinop, ingressou com Ação Civil Pública visando anular as doações de

As bolsas serão pagas diretamente ao aluno, correspondendo a 60% dos encargos. A faculdade arcará com outros 20%, ficando os 20% restantes a cargo do aluno contemplado... O Fifs deverá ser constituído com recursos orçamentários e de doações, contribuições de organismos de cooperação, receitas de operações do próprio fundo e outros recursos destinados por lei