Colocar fita adesiva na placa de veículo automotor caracteriza o crime do art. 311 do Código Penal?
Para a Corte, o tipo penal não exige elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica (não exige “dolo específico”)... O tipo penal contém dois núcleos: A) Adulterar: modificar ou alterar. B) Remarcar: marcar novamente... No entanto, mesmo que se considere que a vontade do agente foi apenas essa, tal conduta tinha por objetivo frustrar a fiscalização, ou seja, os meios legítimos de controle do trânsito, incidindo, portanto