Embargos de Declaração Rediscussão de Matéria em Notícias

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 428/445). Esta, a ementa do julgado (fl. 430): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL... NÃO É PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS OUTROS TENDENTES À REDISCUSSÃO OU ALTERAÇÃO DO JULGADO (AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO)... MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL. JULGAMENTO CONFORME O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 619 DO CPP . HIPÓTESES AUSENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO

Por maioria, os membros ainda classificaram como protelatórios os embargos opostos pelo deputado, já que o objetivo era apenas a rediscussão da matéria, visto que o acórdão não se reveste de omissão, contradição... O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso rejeitou por unanimidade os embargados de declaração opostos pelo deputado federal Eliene José Lima, contra o acórdão da Corte que cassou seu diploma... O relator dos embargos, juiz Jeferson Schneider, determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que adote com urgência as providências necessárias para o cumprimento do acórdão

Segundo o procurador regional da República Felício Pontes Jr, os embargos de declaração não possuem fundamentos jurídicos... Para o MPF, o recurso trata-se, na verdade, de pretensão de rediscussão sobre o mérito da matéria apreciada e exaurida no acórdão da apelação, o qual nada mais é do que uma mera reprodução da tese defensiva... harmonia com entendimentos dos Tribunais Superiores, não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , passível de aceitação na via estreita dos embargos

Os embargos de declaração consistentes em mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal... Os embargos de declaração são meio processual idôneo para veicular pretensão atinente à hipótese objeto do artigo 535 do CPC... São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar

Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência... posterior, diante de uma nova quantidade de julgadores; assim como nas hipóteses de remessa de ofício, não haverá trânsito em julgado da decisão (o que impede a sua execução definitiva e a oferta de embargos de declaração... Uma vez concluído o julgamento em segunda instância, não haveria a possibilidade de rediscussão de questões de fato em recurso ao STJ, por exemplo, ao Tribunal Superior

A Corte reverteu suas decisões ao acolher os embargos de declaração dos postulantes e aplicar efeitos infringentes porque todos eles trouxeram os documentos que estavam ausentes e tinham provocado o indeferimento... a respeito de matéria de fato já examinada pela Corte", salientou o relator... "É necessário ressaltar, porém, que se constitui em medida excepcional, somente admissível para propiciar a apresentação de documentos faltantes, sem que impliquem na rediscussão de aspectos probatórios

Entretanto, conforme observou, “a rediscussão de matéria decidida em acórdão é inviável em sede de embargos de declaração”, conforme jurisprudência da Suprema Corte... Nos embargos de declaração hoje julgados, a defesa de Carreira Alvim argumentou que o acórdão lançado nos autos não obedece uma ordem lógica e prejudica sua compreensão pela defesa... Segundo o ministro, o advogado não demonstrou, em momento nenhum, haver contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, e os embargos visavam tão somente a rediscussão da matéria, “para obter excepcionais

PGR: pelo não seguimento dos embargos de declaração. *Sobre o mesmo tema serão julgados Embargos de Declaração no RE 377457... Recurso Extraordinário (RE) 381964 - Embargos de declaração Savoi e Cabral Advogados S/C x União Relatora: ministra Rosa Weber Embargos de declaração em face de acórdão que, ao desprover o recurso extraordinário... já debatidas no processo original, sendo a rescisória via inadequada à mera rediscussão de questões já assentadas pelo Tribunal

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração ao entendimento de que não são cabíveis embargos de declaração com intuito de rediscussão da matéria... Também na pauta estão oito embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, no qual se considerou constitucional a contribuição do empregador rural pessoa... O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin *Sobre o mesmo tema serão julgados os segundos, terceiros, quartos, quintos, sextos, sétimos e oitavos embargos de declaração nesse

Ainda não há data para a análise dos embargos de divergência pela Segunda Seção. Antes disso, a Corte Especial terá de julgar embargos de declaração que foram opostos por Lia Maria... Recompra As filhas de Aguiar entraram na Justiça após sua morte, em 1991, com a pretensão de obter valores de ações da Fundação Bradesco, numa rediscussão da herança deixada pelo pai... A Seção formada pela reunião das duas Turmas responsáveis por matérias de direito privado terá de dirimir as alegadas divergências de interpretação legal entre acórdão da Terceira Turma, que julgou recurso