Enriquecimento Ilícito e Má-fé em Notícias

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público... Segundo a pesquisa, menos de 10% das ações de improbidade contra prefeitos que chegam ao STJ têm relação com enriquecimento ilícito. 50% dos casos envolvem ofensa aos princípios da Administração Pública... "A lei de improbidade visava originariamente punir os casos de vantagem patrimonial do agente público, mas vemos hoje que a aplicação majoritária se volta a situações que não envolvem enriquecimento ilícito

Afirmou, ainda, que a empresa alterou a verdade dos fatos para conseguir objetivos ilícitos, devendo ser condenada a pagar multa e indenizar a parte ré pela litigância de má-fé... “O pagamento do preço e a transferência da posse levou a concretização do contrato, de forma que a rescisão não pode ser implementada e sob pena de enriquecimento ilícito da autora, que fez uso da aeronave... Disse que não há como, após utilizar o avião por quatro anos, a Linknet dizer que não concorda com os termos da cessão dos direitos da aeronave, evidenciando má-fé e falta da observância do dever de boa-fé

Asseverou ainda que a quantia pedida a título de danos morais caracterizaria enriquecimento ilícito, considerando má-fé da parte autora entrar com a ação no judiciário... A autora da ação ainda terá de pagar multa, no valor de um salário mínimo, devido à litigância de má-fé

Asseverou ainda que a quantia pedida a título de danos morais caracterizaria enriquecimento ilícito, considerando má-fé da parte autora entrar com a ação no judiciário... A autora da ação ainda terá de pagar multa, no valor de um salário mínimo, devido à litigância de má-fé

Por não vislumbrar má-fé, dolo, prejuízo ao erário municipal ou enriquecimento ilícito, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o prefeito de Lucélia, Carlos Ananias

O MPF argumenta que o ato do servidor traduz improbidade administrativa com efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, pois a apresentação de certidão falsa, com tempo de contribuição... “A má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, abstraindo-se meras irregularidades, suscetíveis de correção... relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que a Lei de Improbidade Administrativa tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito

O juiz Flávio Luís Dell'Antônio, titular da comarca de Tangará, condenou ex-prefeito do município por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, às penas de suspensão dos direitos políticos por... O ex-prefeito ainda foi condenado ao pagamento das despesas processuais e multa por litigância de má-fé, cobrada na fase de cumprimento de sentença

valores a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes... Por outro lado, o relator ressaltou que a negligência ou a má-fé do devedor tem como consequência o duplo pagamento: uma, ao credor putativo e outra, ao credor verdadeiro, sendo cabível a restituição de... depende da demonstração da boa-fé objetiva do devedor

O MPF argumenta que o ato do servidor traduz improbidade administrativa com efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, pois a apresentação de certidão falsa, com tempo de contribuição... “A má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, abstraindo-se meras irregularidades, suscetíveis de correção... relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que a Lei de Improbidade Administrativa tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito

buscando o enriquecimento ilícito... A. em Aracaju (SE) para afastar condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos mesmos valores recebidos por ele a título de astreintes (sanção pecuniária por atraso no cumprimento de uma... Sem conseguir se defender das alegações, ele foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à devolução integral do valor liberado por alvará judicial a título de astreintes