Pesquisa mostra que sanções por improbidade são muito amplas e geram insegurança

"As críticas feitas à Lei de Improbidade Administrativa se baseiam na excessiva ampliação de sanções, o que acaba incluindo atos meramente irregulares como improbidade." A conclusão foi apresentada em uma pesquisa coordenada pelo Instituto de Direito Público ao analisar 800 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça publicados entre 2005 e 2018 contra prefeitos.

Segundo a pesquisa, menos de 10% das ações de improbidade contra prefeitos que chegam ao STJ têm relação com enriquecimento ilícito. 50% dos casos envolvem ofensa aos princípios da Administração Pública. O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.

O estudo mostra ainda que os recursos de prefeitos não foram conhecidos pelo STJ em quase 35% dos casos em função do impedimento da Súmula 7. Esse mesmo óbice processual foi aplicado a 20% dos recursos do MP. Outro ponto da pesquisa mostra que a aplicabilidade de sanções varia de relator para relator. A Súmula 7 afirma que a "pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Sem proporcionalidade
Segundo a pesquisa, atualmente faltam proporcionalidade e critérios objetivos às san...