Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público em Notícias

Não há espaço para, em tese, presumir a ocorrência de conflito de interesses pelo simples atuar do advogado em câmaras de conciliação, mediação e arbitragem... A divergência teórica não configura ilícito de qualquer natureza e merece o total repúdio e a pronta atuação da OAB em defesa das prerrogativas dos membros da Advocacia Pública; 5º – Controle de ponto:... presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB (CNAP), Marcello Terto e Silva, e a presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/SP, Patrícia Massa, com os seguintes enunciados

Federal da 5ª Região... Comissão que discute novo Código de Processo Penal escolhe presidente Fonte: Câmara Notícias. Câmara instala comissão especial para analisar portabilidade de conta de luz Fonte: Câmara Notícias... Tags : Direito e Justiça

Direitos humanos promove audiência pública para avaliar continuidade da comissão de anistia Fonte: Câmara Notícias... Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 162.0/2018, p. 3, terça-feira, 28 de agosto de 2018. Tags : Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça... Tags : Direito e Justiça

(art. 5º, caput , e X)"... O Ministério Público do Rio Grande do Sul contestou o sobrestamento dos feitos, alegando "falta de posicionamento das Cortes Superiores acerca da aplicação da regra inserta no art. 1.035, parágrafo 5º... Isso em nome dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos, pois estes devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros

No STF, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul alegou que a câmara do TJ-MS afastou, com base nos artigos 5º , inciso LXXIV , e 134 da Constituição Federal , a aplicação do dispositivo legal... a aplicação do artigo 5º , II , da Lei 7.347 /85, com redação da Lei 11.448 /2007 (...)... que havia declarado a ilegitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984), em favor de internos da cadeia pública

No STF, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul alegou que a câmara do TJ-MS afastou, com base nos artigos 5º , inciso LXXIV , e 134 da Constituição Federal , a aplicação do dispositivo legal... a aplicação do artigo 5º , II , da Lei 7.347 /85, com redação da Lei 11.448 /2007 (...)... que havia declarado a ilegitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984), em favor de internos da cadeia pública

Patrimônio Público. Inventário... CONCLUSÃO N. 1 A CONCLUSÃO N. 5 Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 12, segunda-feira, 13 de novembro de 2017. Tags : Direito e Justiça... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO FÓRUM REGIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO ENUNCIADO N. 1 A ENUNCIADO 115 Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-11, segunda-feira, 13 de

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Ação popular. Prefeito. Ato administrativo. Encaminhamento de projeto de lei à câmara municipal. Inobservância da legislação vigente... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Fundamentação de decisão judicial. Concurso público. Polícia militar. Avaliação de estatura mínima. Afastamento do limite. Princípios jurídicos... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Competência. Junta Comercial. Mandado de segurança. Compatibilidade de atos com as normas de Direito Societário

e da advocacia e cidadãos de notável saber jurídico indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal... A partir de então, a garantia da “razoável duração do processo” passou a ser prevista na Constituição da República, com sua inclusão no inciso LXXVIII do artigo 5º... instrumento jurídico foi regulamentado pela Lei 11.417 /2006, que disciplinou quem pode propor a criação das súmulas vinculantes, o procedimento para apresentar reclamação no STF contra a não aplicação do enunciado

junho 29 16:00 2011 by Direito Legal Imprimir este Artigo Publicidade Inteiro teor da decisão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0030220-52.1XXX.805.0XX1-0-SALVADOR APELante: MUNICÍPIO DO SALVADOR... Vale ressaltar também que os direitos públicos são indisponíveis. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO... Alega ainda, que a relação jurídica material envolve direitos públicos indispensáveis. Por fim, pede o provimento do recurso e nulidade da sentença. É o relatório. Passo a decidir