DOUInforme 29.08.2018

Brasília, 29 de agosto de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA PÚBLICA

DECRETO N. 9.483, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Segurança Pública.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 254, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

Existente conflito de interesses entre dois ou mais órgãos ou instituições da União, caberá a designação, por ato específico do Advogado-Geral da União, de membros integrantes das carreiras de Advogado da União para o exercício de representação judicial ad hoc dos órgãos ou instituições envolvidas no litígio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR SUSEP N. 576, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Circular Susep nº 569, de 02 de maio de 2018, e estabelece regras para a elaboração, a operação e a propaganda e material de comercialização de títulos de capitalização, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-25, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO DE SEDE PARA A REALIZAÇÃO DO SIMPÓSIO DAS NAÇÕES UNIDAS/BRASIL SOBRE TECNOLOGIA ESPACIAL BÁSICA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO

ORIENTAÇÃO TÉCNICA CGEN N. 6, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Esclarece sobre a aplicação do conceito de "elementos principais de agregação de valor ao produto" para fins de aplicação do disposto no inciso IIdo § 3º do artigo 43 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, exclusivamente para o setor de fragrâncias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Ciência e Tecnologia. Patrimônio Genético.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

RESOLUÇÃO N. 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Divulgar, as estimativas da População para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2018, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-78, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Censo Demográfico.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 817, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 818, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Aprova a inclusão dos campos "nacionalidade" e "país de origem" nos formulários de requerimento para todas as modalidades de seguro-desemprego.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 277ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 161/2018, p. 2-42, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA SEÇÃO

CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 603

Na sessão ordinária de 22.8.2018, cancelou o seguinte enunciado de súmula "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual".

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2503, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Desconto em Folha de Pagamento.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 6, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Revoga Portarias editadas pela Enfam.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2503, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA ENFAM N. 7, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico para o quarto trimestre de 2018.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2503, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA ENFAM N. 8, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a participação de magistrados, servidores e demais profissionais nas ações formativas promovidas pela Enfam.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2503, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATOS DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-133, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

QUESTÃO DE ORDEM N. 39, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

A aprovação de Enunciado de Súmula de Jurisprudência será julgada como Questão de Ordem, de forma apartada do dispositivo da decisão, mediante votação nominal. (Aprovada à unanimidade na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 17.08.2018).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SÚMULA N. 85, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

É possível a conversão de tempo comum em especial de período (s) anterior (es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as

condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 6679945

Prorroga o prazo de funcionamento do regime de auxílio de julgamento a distância instituído pela Resolução Presi 36/2017.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 27, terça-feira, 28 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PORTARIA PRESI - 6675994

Estabelece a composição do Comitê Gestor Regional da 1ª Região de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – CGR-Priori, para o biênio 2018-2020.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 29-30, terça-feira, 28 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO PRESI - 6538395 (*)

Altera o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 17/2014.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 31-34, terça-feira, 28 de agosto de 2018.

(*) Republicação.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PORTARIA PRESI - 6395895

Aprova a atualização evolutiva e adaptativa da Instrucao Normativa IN- 14-10 – Serviços de Portaria e Segurança e revoga a Instrucao Normativa IN-14-02 – Comunicação de Extravio/Danificação de Material e Instalações.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 36-65, terça-feira, 28 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 300, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a delegação da atribuição de autorização de que trata o parágrafo único do art. 1º do Provimento nº 4/2018, do Corregedor-Geral da Justiça Federal, no âmbito da Justiça Federal na 5a. Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 162.0/2018, p. 3, terça-feira, 28 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

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