Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

O relator afirmou que, embora o município não tivesse lei específica para disciplinar a questão, o estatuto dos servidores públicos federais ( Lei 8.112/1990 ) faculta horário especial ao servidor responsável... Já a lei estadual mineira 9.401/1986 autoriza o Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos... Outro fundamento mencionado foi o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015)

públicos estaduais do subgrupo Magistério da Educação Básica... terça-feira (17), na reunião da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), emenda de sua autoria à Medida Provisória 272/2018, do Governo do Estado, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores... A emenda que apresentamos visa ao cumprimento de uma lei que é o Estatuto do Magistério, no que diz respeito ao pagamento dos vencimentos na data-base e à correta remuneração dos professores contratados

O deputado Eduardo Braide classificou como “ilegal, inconstitucional e imoral”, a Medida Provisória 272/2018, do Governo do Estado, que alterou os vencimentos dos servidores públicos estaduais do subgrupo... E o Governo gastar mais com propagandas enganosas do que cumprir com o Estatuto do Magistério é, no mínimo, imoral”, explicou o parlamentar... Bastava gastar menos com propagandas enganosas e cumprir com o que diz o Estatuto do Magistério. Hoje, sem dúvidas, foi um dia triste para a educação do Maranhão”, concluiu

dos Servidores Públicos estaduais, de forma contrária ao estabelecido na Constituição Federal , que assegura, respectivamente, tratamento isonômico com os Magistrados do Poder Judiciário e o Ministério... Auditores fiquem sujeitas à revisão obrigatória dos conselheiros (recurso de ofício), as quais somente terão efeitos após tal procedimento; · Submete os Auditores e os Procuradores às regras funcionais do Estatuto dos Servidores... Público; · Retira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a autonomia concernente à administração de sua estrutura, consolidada pela legislação há 15 anos; · Permite a recondução do Procurador-Geral

dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que só permite utilizar o tempo de serviço estadual”, diz... garantir aos magistrados maranhenses a incorporação o tempo de serviço anteriormente prestado para todos os fins, uma vez que inexiste regulamentação específica, aplicando-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores... turno, o Projeto de Lei Complementar 009/2019, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991, que trata da comprovação de tempo de serviço público

Uma possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 190/07, que prevê a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário, gerará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal... e do Judiciário Estadual... Hoje, 28 de outubro, comemora-se o dia do Servidor Público, que se presta a homenagear aqueles cujo esforço, dedicação e trabalho compõe o alicerce da nação

dos Servidores Públicos estaduais, de forma contrária ao estabelecido na Constituição Federal , que assegura, respectivamente, tratamento isonômico com os Magistrados do Poder Judiciário e o Ministério... Auditores fiquem sujeitas à revisão obrigatória dos conselheiros (recurso de ofício), as quais somente terão efeitos após tal procedimento; · Submete os Auditores e os Procuradores às regras funcionais do Estatuto dos Servidores... Público; · Retira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a autonomia concernente à administração de sua estrutura, consolidada pela legislação há 15 anos; · Permite a recondução do Procurador-Geral

O desembargador acrescenta que tal princípio foi reproduzido pela Constituição estadual e, também, pelo Estatuto dos Servidores... A 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, julgou procedente pedido de servidora pública que havia sofrido decréscimo remuneratório

O desembargador acrescenta que tal princípio foi reproduzido pela Constituição Estadual e, também, pelo Estatuto dos Servidores... A 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, julgou procedente pedido de servidora pública que havia sofrido decréscimo remuneratório

A deputada Miriam Marroni (PT) está propondo, por meio de um projeto de lei complementar, a inclusão de um novo capítulo no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul para assegurar aposentadoria... A proposta garante aos servidores estaduais os mesmos benefícios já previstos no Regime Geral de Previdência Social... Na avaliação da autora da proposta, a adoção de critérios diferenciados para o servidor gaúcho com deficiência, como a redução da idade mínima de aposentadoria e do tempo de contribuição, resultará em