Execução de Acordo Não Cumprido em Notícias

De acordo com o art. 216-F, uma decisão estrangeira não será homologada se resultar em ofensa à soberania nacional, à dignidade humana e/ou à ordem pública... tem, portanto, o único e exclusivo objectivo de transferir para o sistema jurídico brasileiro uma decisão proferida no estrangeiro, desde que os requisitos formais exigidos pela lei brasileira sejam cumpridos... O caso diz respeito à homologação e execução no Brasil de uma decisão com origem no Tribunal Distrital de Bludenz, na República da Áustria

A execução apenas começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase anterior, a de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos... Gargalo A execução é avaliada como um dos grandes gargalos da Justiça. Em muitos casos, mesmo com a condenação ou o acordo assinado, empresas, ou mesmo o próprio Estado, não cumprem o determinado... Segundo o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, o não cumprimento da execução significa que a

Com o início das penhoras, a TV firmou acordos a serem cumpridos em parcelas mensais com os credores, o que levou à satisfação de todas as execuções... Após encerradas as tentativas de negociação, quando as Varas vão executar determinado devedor usando os mecanismos tradicionais de execução, descobrem que ele não possui recursos para quitar suas dívidas... De acordo com a juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, coordenadora da CDJUC, a coordenadoria é responsável, entre outras, pelas execuções contra grande devedores - tanto na execução forçada quanto nos

A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos... A execução trabalhista é considerada um dos grandes gargalos da Justiça. Em muitos casos, mesmo assinando um acordo, algumas empresas deixam de cumpri-lo... O objetivo dessa iniciativa é promover um engajamento nacional para solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão

Não cumpri o acordo, o que acontece? Não cumprido o acordo, os débitos serão reinscritos em Tabelionatos de Protesto e executados judicialmente, com a perda dos descontos concedidos... Não... Pelo menos 30 mil pessoas, cujas ações já tramitam nas Varas de Execução Fisca, terão seus débitos analisados durante a iniciativa, mas qualquer cidadão inadimplente também pode tentar renegociar suas

De acordo com o ministro, tendo o paciente “ cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a súmula 309 do STJ, que apenas autoriza... Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a bis in idem... Homem que já ficou preso por não pagar pensão à ex-esposa não vai para a cadeia novamente pela mesma dívida, o que configuraria sobreposição de pena

A execução trabalhista tem lugar quando aquilo que foi determinado na sentença ou combinado no acordo não é cumprido, ensejando a cobrança forçada do devedor, inclusive com penhora de bens e posterior... Em muitos casos, mesmo depois da condenação ou do acordo realizado, empresas e até mesmo o próprio Estado não cumprem o que ficou determinado... Com a participação de magistrados e servidores, foram realizados 2.071 acordos entre trabalhadores e empregadores. Desses, R$ 97,92 milhões foram obtidos em processos em fase de execução

A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido... A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos. Quando e como se inicia a execução trabalhista... Trabalhadores e empresas com processos em execução e dispostos a fazer acordo com a parte contrária podem solicitar uma audiência para a pauta da Semana

de acordos não cumpridos... Um acordo histórico realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) tornou os números da 4ª Semana Nacional de Execução Trabalhista ainda mais expressivos... Foram realizadas mais de 30 mil audiências e promovidos cerca de 13 mil acordos

A defesa contestou decisao do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando entendimento do juízo da execução, considerou impossível a progressão de pena do réu, por ele não ter cumprido o... De acordo com a defesa, apesar da previsão do CP , tal limitação à progressão de pena não deveria existir no caso, pois não houve condenação à reparação do dano, tendo em vista a ausência de pedido expresso... "Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição para