Expulsão de Estrangeiro em Notícias

O Diário Oficial da União pública hoje diferentes portarias assinadas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinando a expulsão do Brasil de 15 estrangeiros... Desde maio de 2000, cabe ao ministro da Justiça decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação, atribuição que lhe foi conferida por meio de Decreto 3447 , de maio de 2000... Veja a lista dos estrangeiros expulsos: JAMES EMEKA EMENIKE, de nacionalidade nigeriana EMMANUEL OBIORA OGBO, de nacionalidade nigeriana NDUBISI STANLEY ONYEJEKWE, de nacionalidade nigeriana MARIA PATRICIA

Com base na nova Lei de Migração, que impede a expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro que depende dele economicamente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Justiça... A discussão foi retomada nesta terça-feira (26/11) com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que lembrou que a atual Lei de Migração não autoriza a expulsão do estrangeiro que comprove a existência... firmado entre o estrangeiro e a mãe do menor para a fixação de guarda, regime de visitas e obrigação alimentar em benefício da criança

De acordo com os artigos 67 e 69 do Estatuto do Estrangeiro , não é ilegal determinar a prisão administrativa para fins de expulsão... O decreto da nova prisão foi pedido um dia antes da liberação do estrangeiro, apenas para serem providenciados documentos, passagens e escoltas, que poderiam ter sido previamente organizados... Porém, cinco meses antes da concessão de liberdade ao português, a portaria de expulsão já havia sido decretada e, inclusive, publicada no Diário Oficial da União

No entendimento da Corte, um estrangeiro residente no país não pode ser expulso se tiver um filho brasileiro, mesmo que o nascimento da criança ocorra após a edição da portaria de expulsão... Em 2017, o tanzaniano foi condenado à expulsão após receber pena de sete anos de prisão e multa por tráfico de drogas... A decisão concedeu habeas corpus pedido pela Defensoria Pública com base no artigo 55 da Lei de Migração (Lei 13.445 /2017), que estabelece que o estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda ou

O estrangeiro foi beneficiado pela hipótese de inexpulsabilidade prevista no artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80), que proíbe a expulsão daquele com filho brasileiro que, comprovadamente... Também após a atuação da DPU, a prisão preventiva do estrangeiro foi revogada e o processo criminal contra ele suspenso até a decisão ministerial quanto à expulsão... Em 2007, quando teve o pedido de permanência no Brasil indeferido, descobriu que tinha contra si denúncia pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso

"A antecipação do processo de expulsão não é, portanto, necessária, haja vista que o inquérito que visa à expulsão de estrangeiro decorre de medida ex oficio do Ministério Público", argumentou o relator... Atualmente, o processo de expulsão só é iniciado após o cumprimento integral da pena. O projeto altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80)... A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou na quarta-feira (1) o Projeto de Lei 7137/10 , do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que antecipa o processo de expulsão de estrangeiro preso

Contudo, o caso julgado não apresenta hipóteses que inibem a expulsão do estrangeiro... A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade... Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional

Lei de Migração A discussão foi retomada na sessão de hoje com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que lembrou que a atual Lei de Migração não autoriza a expulsão do estrangeiro que comprove... a expulsão... Documentos anexados posteriormente ao processo demonstrariam que o estrangeiro tem filho brasileiro que depende dele economicamente, fato que, de acordo com a nova Lei de Migração (Lei 13.445 /2017), impede

A antecipação do processo de expulsão não é, portanto, necessária, haja vista que o inquérito que visa à expulsão de estrangeiro decorre de medida ex oficio do Ministério Público, argumentou o relator... Atualmente, o processo de expulsão só é iniciado após o cumprimento integral da pena. O projeto altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80)... A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou na quarta-feira (1) o Projeto de Lei 7137/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que antecipa o processo de expulsão de estrangeiro preso

A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade... Contudo, o caso julgado não apresenta hipóteses que inibem a expulsão do estrangeiro. Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113004... Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional