Adicione tópicos
Com base na Lei de Migração, STF determina reexame de expulsão de camaronês
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
Com base na nova Lei de Migração, que impede a expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro que depende dele economicamente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Justiça reexamine processo que resultou na expulsão de um camaronês, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
O Habeas Corpus começou a ser julgado em fevereiro deste ano. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela anulação do ato da expulsão com fundamento na informação trazid...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.