Extinção da Execução Pelo Pagamento em Notícias

O resultado da Consolidação Estatística ainda apontou que o Regional alagoano também figurou na terceira colocação quanto ao prazo para extinção da execução, registrando um tempo médio de 609,40 dias para... extinguir uma execução, ou seja, o jurisdicionado recebeu seus créditos trabalhistas em pouco mais de um ano e meio... De acordo com o Relatório da Consolidação Estatística divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o TRT/AL efetivou, no ano de 2013, o pagamento de 1497 precatórios, o que lhe rendeu a terceira colocação

Assim, o relator determinou o arquivamento da execução penal... Porém, o ministro manteve o dever de pagamento da multa, pois o valor ultrapassa o limite para o indulto... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a extinção da pena restritiva de direito de dois condenados no chamado "mensalão"

Quais são as modalidades de pagamento... do Brasil e o Procurador Geral da Fazenda Nacional assinaram mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais, ou seja, um instrumento que possibilita a extinção... A transação somente ocorrerá se for constatada a existência de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal, de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento

A questão da extinção da execução encontra-se superada, em virtude da imutabilidade da decisão que efetivamente extinguiu o cumprimento de sentença arbitral... da execução... Nesse cenário, deve prevalecer a imputação da responsabilidade civil objetiva do exequente, que deverá suportar o ônus da extinção definitiva da execução, compreendendo a reparação dos prejuízos concretos

Determinando o prosseguimento da execução fiscal, o relator, Desembargador, Edivaldo George dos Santos, declarou: “A extinção da execução fiscal após o pagamento do crédito tributário depende da quitação... Ademais, o Procurador argumentou, ainda, que a extinção do processo, geraria uma nova execução fiscal, o que ofenderia os princípios da celeridade e economia processuais... Ressaltou que o pagamento do crédito tributário implica em reconhecimento da dívida, o que impõe ao devedor a obrigação de arcar com os ônus processuais

A União, ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, alegou que o caso não se trata de extinção da execução fiscal, mas sim de suspensão, fato que lhe conferiria a prerrogativa de inscrever o débito... - órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da Emenda Constitucional º 45 /2004 - no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução... O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, não extingue a execução trabalhista. Apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito

Nesse contexto, face às inúmeras consequências que a prescrição intercorrente pode trazer, a mais contudente é a extinção da execução fiscal, quando não são tomadas as medidas a dar prosseguimento no executivo... Descabe a fixação de verba honorária em favor do procurador da executada, porque não apresentada exceção de pré-executividade ou qualquer outro meio de defesa, tendo havido a extinção da execução de ofício... A jurisprudência tem reconhecido a extinção do executivo fiscal, com a extinção do crédito tributário, ao aplicar a prescrição intercorrente, conforma veremos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL

A decisão deixa claro que tal determinação não representa que houve reconhecimento judicial do pagamento da dívida ou extinção da execução, mas apenas que, devido a impossibilidade temporária de obtenção... o seguimento da execução sobre o bem, tampouco havendo risco de fraude com o negócio jurídico... Quanto a inexistência de prejuízo a segurança jurídica , tem-se que: se a penhora e indisponibilidade visam justamente garantir o pagamento de dívidas, no presente caso, o ingresso do título não impedirá

pelo pagamento da multa... Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobrança deveria prosseguir pela via administrativa... O entendimento pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da multa, foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira

pelo pagamento da multa... Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobrança deveria prosseguir pela via administrativa... O entendimento pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da multa, foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira