Falta de Pagamento da Taxa de Licenciamento em Notícias

No plano dos tributos estaduais, a legislação do ICMS de São Paulo, por exemplo, contempla multas de 200% (art. 527, I, m do RICMS) e de 300% (art. 527, I, n do RICMS) pela falta de pagamento de imposto... cadastral no Município de São Paulo (artigo 13, II da Lei 13.476/2002) Ora, muitas das autuações em sede de ISS discutem a submissão de certas atividades ao imposto, como é o caso, por exemplo, do licenciamento... Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que fixavam em 200% e 500%, respectivamente, os patamares mínimos de multas consequentes ao não recolhimento e à sonegação de impostos ou taxas

O artigo vetado define que os proprietários de veículos com GNV também sejam dispensados do pagamento da taxa de vistoria, tendo de pagar somente a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento... Para obter o benefício, o paciente deveria comprovar a necessidade emergencial do aparelho por meio de laudo médico e a falta de condições de comprá-lo ou alugá-lo. - Veto total ao projeto de lei 207/15... Os precatórios são ordens expedidas pela Justiça para que o Estado faça pagamentos em processos perdidos

pois prestação pecuniária não substitui licitação e licenciamento... mais especificamente de fato do produto, considerando a alegação de que o medicamento fabricado pelo laboratório não teria oferecido a segurança que dele legitimamente se podia esperar, em virtude da falta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR "Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei n. 4.717

O Detran ofertou contestação afirmando que o veículo estava irregular por falta de pagamentos e que o autor demorou mais de 90 dias para retirá-lo... Afirma que, após pagar todos os débitos e taxas, foi retirar o veículo e, para sua surpresa, o automóvel havia sido separado e avaliado como sucata e encaminhado para leilão... Especial da Fazenda Pública, Alexandre Pucci, cita que, conforme as provas juntadas aos autos, “o reparo do veículo foi feito em 19 de outubro de 2007 e o Detran gerou novo documento (registro e licenciamento

O ordenamento jurídico brasileiro conferiu a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que inclui tanto a competência de fiscalização, como a competência de licenciamento, faces correlatas... concentração mitigada de atribuição, mitigada na acepção de não denotar centralização por exclusão absoluta, já que, com frequência, responde mais a intento pragmático de comodidade e eficiência do que à falta

A 6ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou o Detran ao pagamento de R$ 7.000 de indenização moral por ter demorado para emitir o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento... Leia mais: Detran-RJ indenizará motorista que teve placa do carro clonada ''Palhacinho da faixa'' ganha ação trabalhista contra Detran-PE Detran indeniza ciclista por acidente causado devido à falta de... sinalização OPINIÃO: Isenção de taxas para motoristas do Estado de São Paulo De acordo com informações do tribunal, o motorista Lélio de Souza França relatou que comprou um carro usado e instalou o kit

PENALIDADE: Falta de pagamento ou pagamento a menor ou intempestivo, multa de: - 0,15% do valor da Taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia; - 9% do valor da Taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo... DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇAO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇAO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS Pagamento da taxa pela pessoa física ou jurídica, que esteja, a qualquer... ESTADUAIS LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS - Final do prazo para realização de vistoria dos veículos de todo o Estado do Rio de Janeiro com final de placa 7 e 8

O seguro obrigatório e a taxa de licenciamento também devem ser pagos. Mais informações no site da Receita Federal. (O Tempo)... A administradora também reclamou da falta de informações. "Estou ligando para o aeroporto para ter informações sobre funcionamento e nenhum telefone funciona. É decepcionante"... Por causa do aumento do número de beneficiários e do reajuste dos pagamentos na justificativa da proposta, a estimativa é que o deficit da Previdência aumente de R$ 88 bilhões para R$ 117 bilhões em 2016

PENALIDADE: Falta de pagamento ou pagamento a menor ou intempestivo, multa de: - 0,15% do valor da Taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia; - 9% do valor da Taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo... ESTADUAIS LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS - Final do prazo para realização de vistoria dos veículos com final de placa 9 e 0... DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇAO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇAO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS Pagamento da taxa pela pessoa física ou jurídica, que esteja, a qualquer

desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento... tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento... definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; III - a definição das condições de execução e pagamento