Falta de Pagamento da Taxa de Licenciamento em Notícias

O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa... O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento... “A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defende Frota

Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deferiu nesta sexta-feira, dia 9, liminar que proíbe o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento... “Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que... De acordo com Sérgio Louzada, o Ministério Público tem razão quando afirma que o legislador estadual, ao editar a Lei nº. 7.718 /2017, desvinculou o licenciamento anual de veículos do prévio pagamento

da seguinte forma: – IPVA : Os proprietários já podem acessar o site do Banco autorizado para imprimir a guia de recolhimento do IPVA, observando-se que a falta de pagamento do imposto não impede o agendamento... Para solicitar o agendamento do licenciamento anual veicular no Estado do Rio de Janeiro, o proprietário deve providenciar o pagamento das taxas de licenciamento anual e de emissão do documento, assim... para a realização do licenciamento anual. – Taxas de Licenciamento e de emissão de documento : As taxas que totalizam o valor de R$ 202,55 deverão ser recolhidas, antes do agendamento, por meio da Guia

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) solicitou, nesta quarta-feira, dia 30, que a 16ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) ordene, também, a suspensão da taxa de licenciamento... O MP-RJ lembra que a justificativa da obrigatoriedade para a aplicação da taxa de licenciamento não se confirma pelo histórico de cobrança feitas em anos anteriores, quando carros novos, com até cinco... anos de fabricação, ficavam livres do pagamento

Isso inclui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que é emitido após o pagamento de todas as taxas e obrigações associadas... Além disso, o licenciamento é necessário para quitar multas e taxas, como o IPVA... Consequências da falta de regularização do licenciamento Postergar ou negligenciar a regularização do licenciamento pode resultar em desafios mais amplos do que simples multas

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, a aplicação de multa contra mineradora pela falta de pagamento de taxa do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)... demais penalidades descritas no artigo 63 se referem ao não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento... A 1ª Turma Suplementar do TRF1 julgou acolher as ponderações apresentadas pelas procuradorias e deu provimento parcial ao recurso da empresa apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários

Na liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual a juíza determinou ainda que os órgãos de trânsito viabilizem a possibilidade de pagamento em separado das taxas de licenciamento, bem como de outros débitos... existentes dos veículos, permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo... Estado em uma sanha arrecadatória que viola os direitos fundamentais da população, como o direito à propriedade e à ampla defesa”, criticou o presidente, explicando que o entendimento atual prevê o pagamento

Na liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual a juíza determinou ainda que os órgãos de trânsito viabilizem a possibilidade de pagamento em separado das taxas de licenciamento, bem como de outros débitos... existentes dos veículos, permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo... Estado em uma sanha arrecadatória que viola os direitos fundamentais da população, como o direito à propriedade e à ampla defesa”, criticou o presidente, explicando que o entendimento atual prevê o pagamento

Com alguma dessas pendências, ou a falta de pagamento do seguro obrigatório e de eventuais multas, o contribuinte não receberá o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), emitido pelo... Em relação à Taxa de Licenciamento, cujo prazo venceu no dia 31 de março, a Secretaria de Fazenda registrou uma receita 9,5% superior a obtida em igual período de 2009... A partir de agora, a Fazenda Estadual intensifica o trabalho de cobrança de quem ainda nada pagou ou pagou parcialmente o IPVA ou a Taxa de Licenciamento, avisa Soraya Naffah

Ao avaliar que essa prática fere “direito fundamental dos cidadãos”, Petecão observou que, muitas vezes, o condutor está em dia com o pagamento de taxas e tributos de trânsito, mas o Detran atrasa o envio... A falta de licenciamento pode deixar de ser infração gravíssima, punida hoje com multa, apreensão e remoção do veículo para o depósito do Detran... Mas insere um novo dispositivo no CTB , pelo qual a falta de licenciamento passa a ser "infração média", punida apenas com multa