Fgts. Liquidação do Julgado em Notícias

Após o trânsito em julgado de sentenças eventualmente proferidas de maneira ilíquida, o tem-se a prática de determinar a liquidação do feito diretamente pela Contadoria da Vara, dispensando-se a notificação... das partes para apresentar e/ou contestar cálculos de liquidação, visando, desse modo, a uma maior celeridade processual... Os servidores também têm acesso aos sistemas da Caixa Econômica Federal para consulta de conta judicial, depósito recursal e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 486 DO CPC... SC em face de acórdão proferido em sede execução fiscal promovida pela União para a cobrança de multa imposta pela Auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego em decorrência do não recolhimento do FGTS... Com esses fundamentos, a SBDI-II, a unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Município e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente o pedido de rescisão do julgado e desconstituir

Em 11 de julho de 2008, o autor foi intimado a apresentar seus cálculos de liquidação, os quais vieram aos autos em 16 de julho de 2008... em Indenização (CD/SD), para levantamento do FGTS e percepção do Seguro-Desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)... diária por não ter a reclamada fornecido o TRCT e as guias hábeis ao requerimento do seguro desemprego, petição esta juntada aos autos em 27 de maio de 2008, tendo sido expedidos alvarás para saque do FGTS

Em 11 de julho de 2008, o autor foi intimado a apresentar seus cálculos de liquidação, os quais vieram aos autos em 16 de julho de 2008... em Indenização (CD/SD), para levantamento do FGTS e percepção do Seguro-Desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)...”... diária por não ter a reclamada fornecido o TRCT e as guias hábeis ao requerimento do seguro desemprego, petição esta juntada aos autos em 27 de maio de 2008, tendo sido expedidos alvarás para saque do FGTS

FGTS. Impossibilidade. DESTAQUE Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência... Ressalta-se, por fim, que o citado ressarcimento dos prejuízos depende de liquidação incidental no próprio feito executivo convertido, sendo a prévia apuração do quantum realizada por estimativa do credor... De acordo com o art. 7º , III , da Constituição Federal , o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS... E CUSTÓDIA (CBLC); e D) CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP). 10) SUSPENSÃO DA Carteira Nacional de Habilitação... E CUSTÓDIA (CBLC); e D) CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP). 10) SUSPENSÃO DA Carteira Nacional de Habilitação

Após o trânsito em julgado de sentenças eventualmente proferidas de forma não líquida, determina-se a liquidação do feito diretamente pela Contadoria da Vara, dispensando-se a notificação das partes para... apresentar e/ou contestar cálculos de liquidação, visando, desse modo, a uma maior celeridade processual... Valença Alves os seguintes pontos: a equipe da 1ª VT de Barreiros acessa os sistemas da Caixa Econômica Federal para consulta de conta judicial, depósito recursal e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS

Após o trânsito em julgado de sentenças eventualmente proferidas de forma não líquida, determina-se a liquidação do feito diretamente pela Contadoria da Vara, dispensando-se a notificação das partes para... apresentar e/ou contestar cálculos de liquidação, visando, desse modo, a uma maior celeridade processual... Valença Alves os seguintes pontos: a equipe da 1ª VT de Barreiros acessa os sistemas da Caixa Econômica Federal para consulta de conta judicial, depósito recursal e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS

Fale com a Enviar Soluções Burocráticas 📰 Veja também: ➡️ Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral... Uma empresa de transportes recorreu de julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que não conheceu de seu agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de relação... Em outro caso, ao analisar o REsp 1.736.285 , o colegiado reforçou o entendimento de que na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita

Em 11 de julho de 2008, o autor foi intimado a apresentar seus cálculos de liquidação, os quais vieram aos autos em 16 de julho de 2008... em Indenização (CD/SD), para levantamento do FGTS e percepção do Seguro-Desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)... diária por não ter a reclamada fornecido o TRCT e as guias hábeis ao requerimento do seguro desemprego, petição esta juntada aos autos em 27 de maio de 2008, tendo sido expedidos alvarás para saque do FGTS