Filho Menor Dependência Econômica Presumida em Notícias

O desembargador argumenta que, de acordo com § 4º do art. 16 do referido dispositivo legal, a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I é presumida, enquanto a das demais deve ser comprovada... o art. 16 da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 12.470 /2011, são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho... ; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz

O desembargador argumenta que, de acordo com § 4º do art. 16 do referido dispositivo legal, a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I é presumida, enquanto a das demais deve ser comprovada... o art. 16 da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 12.470 /2011, são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho... ; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz

Os desembargadores entenderam que o fato acarretou danos morais para os filhos e que o pensionamento mensal é devido, já que a dependência financeira e econômica dos autores é presumida e a perda do pai... Os três filhos menores de uma vítima de afogamento deverão receber pensão mensal e indenização por danos morais, de R$ 20 mil para cada um, do Clube Olímpico Rio Verde, onde aconteceu o acidente... Em Primeira Instância, a juíza Beatriz da Silva Takamatsu verificou que não havia salva-vidas no local e condenou o clube a pagar uma pensão mensal para os filhos da vítima

a dependência econômica e financeira dos filhos menores em relação aos seus pais Agravo de Instrumento (42613/2010)... o risco de sofrer diversos prejuízos de ordem material ante a dependência econômica e financeira em relação ao pai Uma das filhas recebia pensão mensal do pai até a data do acidente no montante de 44%... absoluta da alegação só poderá ocorrer após o encerramento da instrução probatória da ação principal Quanto ao pagamento da pensão, o desembargador citou os artigos 1630 e 1364 do CC , segundo o qual é presumida

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." 8) Que independe de carência a PENSÃO POR MORTE, pois a Lei nº 8.213 /91 diz: "Art. 26... econômica da esposa e filhos em relação ao falecido segurado é presumida, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91... Juiz Gilberto Jordan - DJU 28/11/2000 - p. 400) PENSÃO POR MORTE - PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ESPOSA DE SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1 - Comprovada a condição

Para que recebam os benefícios previdenciários, os membros da 1ª classe NÃO precisam provar que eram dependentes economicamente do segurado (a dependência econômica é presumida pela lei). 2ª CLASSE Pais... Classes de dependentes: A Lei divide os dependentes em três classes: 1ª CLASSE a) Cônjuge b) Companheiro (hétero ou homoafetivo) c) Filho menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado; d) Filho... O § 2º do art. 16 previu que o menor que estivesse sob guarda judicial deveria ser equiparado a filho e, portanto, considerado como dependente do segurado

Já para os pais, desde que comprovada a dependência econômica destes para com o filho falecido, a pensão por morte tem duração vitalícia... Pais e irmãos também têm dificuldade de provar a dependência econômica do segurado falecido... Na primeira linha estão: o cônjuge; a companheira; o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne

II- A jurisprudência pacífica do STJ firmou entendimento de que a dependência econômica de família de baixa renda em relação a seus filhos menores é presumida... Forma de Pensionamento há filhos menores. Fixação Com base no salário mínimo. Admissibilidade. Honorários Advocatícios. Fazenda Pública... Roubo qualificado Segundo os autos, o pai dos menores foi preso por roubo qualificado em outubro de 2008, sendo brutalmente assassinado no mês seguinte, enquanto cumpria pena nas dependências da Casa de

No TJPR, o pedido de “lucros cessantes” foi analisado como pensão por morte e concedido com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “No caso de óbito de menor de idade, a dependência econômica... econômica dos seus genitores é presumida, notadamente em famílias de baixa renda, sendo devido o pensionamento independentemente da comprovação de que a vítima exercia atividade remunerada em vida... Os pais ficaram horas sem informações sobre o real estado de saúde do filho

Menor sob guarda ou tutela. Dependência econômica. Genitor... Dependência econômica. Comprovação. Invalidez. Filho. Presunção relativa. No caso de filhos inválidos, a dependência é presumida para fins da pensão prevista na Lei 8.112 /1990... Dependência econômica. Parentesco