O foro por prerrogativa de função prevalece após o termino do mandato do parlamentar? - Ariane Fucci Wady
O termo final da prerrogativa de foro é o término do mandato, tendo sida cancelada a súmula 394 , STF e publicada ADIN 2797 , que declarou inconstitucional a lei 10628 /02, que dispunha em sentido contrário... (mantinha o foro privilegiado mesmo após o termino do mandato eletivo) Com a cessação do mandato, os processos em curso no Supremo Tribunal Federal (no caso de deputados federais e senadores), como em