Impenhorabilidade de Salario Pensão Alimenticia em Notícias

Este dispositivo afasta a impenhorabilidade quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia. Segundo o magistrado, ele é compatível com a execução trabalhista, por força do artigo 769 da CLT... Na minuciosa decisão, o relator observou que a impenhorabilidade dos salários não é absoluta, podendo ser aceita em situações específicas, pela regra do parágrafo 2º do artigo 649 do CPC... a atenção para o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, que considera "lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão

Este dispositivo afasta a impenhorabilidade quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia. Segundo o magistrado, ele é compatível com a execução trabalhista, por força do artigo 769 da CLT... Na minuciosa decisão, o relator observou que a impenhorabilidade dos salários não é absoluta, podendo ser aceita em situações específicas, pela regra do parágrafo 2º do artigo 649 do CPC... a atenção para o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, que considera “lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão

Prisão O regime de prisão para devedor de pensão alimentícia é outro destaque polêmico... A lei atual proíbe o confisco do salário, a não ser para o pagamento de pensão alimentícia... Penhora de salário O PSDB apresentou um destaque para permitir a penhora de até 1/3 do salário para o pagamento de dívidas

PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.1... se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.2... impenhorabilidade

Só os honorários advocatícios é que são protegidos pela cláusula de verba alimentícia impenhorável... Por força da norma contida no art. 833 , IV , do CPC/15 , revelam-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios... IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV, DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA

Este dispositivo afasta a impenhorabilidade quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia. Segundo o magistrado, ele é compatível com a execução trabalhista, por força do artigo 769 da CLT... Na minuciosa decisão, o relator observou que a impenhorabilidade dos salários não é absoluta, podendo ser aceita em situações específicas, pela regra do parágrafo 2º do artigo 649 do CPC... a atenção para o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, que considera "lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão

Este dispositivo afasta a impenhorabilidade quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia. Segundo o magistrado, ele é compatível com a execução trabalhista, por força do artigo 769 da CLT... Na minuciosa decisão, o relator observou que a impenhorabilidade dos salários não é absoluta, podendo ser aceita em situações específicas, pela regra do parágrafo 2º do artigo 649 do CPC... chamou a atenção para o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, que considera lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia... Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649 , § 2º , do CPC ) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil... A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas

Direito civil – alimentos A Quarta Turma destacou jurisprudência no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos... autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do artigo 833, IV , combinado com o parágrafo 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para pagamento de pensão alimentícia... (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão"

Dentre tais bens impenhoráveis, salvo se para pagamento de prestação alimentícia ou se tratar de importância superior a 50 salários mínimos mensais, estão: os vencimentos, ..., os salários, as remunerações... os proventos de aposentadoria, as pensões, ..., os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal... entretanto”, ou seja, “exceção da exceção”, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “vem evoluindo para admitir, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE