Impossibilidade de Restituiçao de Verbas de Caráter Alimentar em Notícias

VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1... Verba de caráter alimentar, de modo que o atraso desarrazoado de pagamento põe em risco a subsistência dos professores da rede municipal de ensino, ofendendo a dignidade da pessoa humana. 5... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julg: 27/06/2017 Ementa nº 2 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VIOLAÇÃO SEGURANÇA

alimentar... Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator, a restituição de quantia recebida indevidamente é dever de quem se enriqueceu sem causa... Após constatar o erro, o DF ajuizou ação de restituição contra o espólio, afirmando que os valores foram sacados pelas herdeiras da servidora

O TRT negou a pretensão e a Terceira Turma do TST também rejeitou o recurso da União, confirmando a impossibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito para restituição de valores decorrentes... O relator explicou que o fato de o recebimento ter sido de boa-fé, em função de decisão judicial transitada em julgado (da qual não cabia mais recurso), e de se tratar de verba de natureza alimentar não... Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial

Impossibilidade. Boa-fé do assistido... da verba, afastando-se a tese de enriquecimento ilícito... Impossibilidade de renúncia posterior ao ajuizamento de ação de inventário e arrolamento de bens

CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. INDISPONIBILIDADE E INDERROGABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS. DISPENSAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS... IMPOSSIBILIDADE... IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

Tais reivindicações, realmente se demonstram excepcionais, na acepção dada pelo Supremo Tribunal Federal, visto tratar-se de verba de caráter alimentar... RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE DIAS PARALISADOS EM RAZÃO DE DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. 1. “ É pacífico o entendimento de que se cuida de verba alimentar o vencimento do servidor, tanto quanto que... Tratando-se o vencimento do servidor público verba de caráter eminentemente alimentar, não pode o direito de greve deixar de ser titularizado por estes servidores, permitindo-se a aplicabilidade da Lei

Jurisprudência dominante no sentido da irrepetibilidade das verbas alimentares... Impossibilidade de verificação da média ponderada. Tempo anterior a 1995... Não se deve exigir a restituição dos valores que foram recebidos de boa-fé pelo beneficiário da Previdência Social em decorrência de ordem judicial. Precedentes STJ e TNU

Jurisprudência dominante no sentido da irrepetibilidade das verbas alimentares... Impossibilidade de verificação da média ponderada. Tempo anterior a 1995... Não se deve exigir a restituição dos valores que foram recebidos de boa-fé pelo beneficiário da Previdência Social em decorrência de ordem judicial. Precedentes STJ e TNU

Nesse sentido, “uma das formas pelas quais os órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) obtêm dados para alimentar os seus cadastros é mediante informações constantes nos cartórios de distribuição de... O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária... O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária

Nesse sentido, “uma das formas pelas quais os órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) obtêm dados para alimentar os seus cadastros é mediante informações constantes nos cartórios de distribuição de... O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária... O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária