Impostos Estaduais em Notícias

Com o texto, o ITCMD, que é estadual, agora será cobrado no local de domicílio do falecido ou de doador de bens móveis, títulos ou créditos... aprovação é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual... Outros impostos A reforma tributária não modificou apenas regras relativas aos impostos sobre o consumo, mas também do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade

citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exercício de sua competência tributária, editar lei específica para a cobrança do imposto... sob o argumento de que a obrigação tributária dependeria da edição de lei estadual, não bastando a regulamentação por decreto... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”

Segundo o texto, as 27 legislações estaduais e do DF que tratam do ICMS e as milhares de leis municipais sobre ISS seriam substituídas por duas — uma para cada imposto — com abrangência nacional... Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação... de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de modo a beneficiar cidadãos e setor produtivo

Durante a Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada na manhã de sexta-feira (27), o deputado estadual Vinicius Louro (PL) defendeu a redução de impostos sobre ítens da cesta... Por que também não reduzir o imposto sobre essas mercadorias?", indagou o parlamentar... Vinicius Louro afirmou que encaminhará pedido de indicação para que seja inclusa a redução dos impostos sobre alimentos, que beneficiará a população mais carente

Essa decisão sublinha a necessidade de clareza e especificidade na legislação tributária, garantindo que os critérios para a cobrança de impostos estejam bem definidos e sejam legalmente válidos... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) para empresas inscritas no Simples Nacional só pode ocorrer se houver uma lei estadual específica que... Assim, a tese de repercussão geral fixada pelo STF foi clara: "A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito"

O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) propôs nesta quarta-feira (18), a desoneração dos impostos trabalhistas em empresas, indústrias e comércio em geral, para evitar demissões em massa de trabalhadores... “O Governo Federal e o Estado precisam debater um pacote de desoneração de impostos trabalhistas, porque a economia vai parar de qualquer jeito... A ideia do parlamentar foi exposta na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sugere que Governo Federal e Estadual possam aderir pela alternativa para fugir da crise financeira causada pela propagação

Assim, a Abep pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei Estadual 7.182/2015 em sua integralidade, lembrando que a referida taxa começará a ser cobrada no final de março de 2016, quando... A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) mudanças no sistema de cobrança de impostos e taxas na extração de petróleo... ICMS Já na ADI 5481 , a associação argumenta que a Lei 7.183/2015, também conhecida como nova Lei Noel, prevê uma incompatibilidade entre a base de cálculo e o fato gerador do imposto

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão... A suspensão das normas estaduais, segundo ele, visa impedir possível afronta à atual interpretação do STF em relação ao dispositivo constitucional em questão... Constituição Federal , por sua vez, admite a atuação plena dos estados nos casos de inércia da União na edição das normas gerais, e a superveniência de lei nacional suspende a eficácia de parte da lei estadual

ITR , conforme disposto no artigo 13 da lei estadual 10.705/00... Ao analisar o recurso, o colegiado observou que a Fazenda tem competência para regulamentar o imposto, mas, no caso em exame, a fixação da base de cálculo diferente da estabelecida pela lei estadual majorou... Dois proprietários de imóvel rural conseguiram na Justiça a alteração da base de cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação – e, consequentemente, reduzir o imposto cobrado em

A Fazenda Estadual, por sua vez, trouxe como argumento a possibilidade de arbitramento do ITCMD... Martins de Almeida Júnior, definiu que se tratando de imóvel rural, deve ser utilizado o valor venal para fins de ITR e, tratando-se de imóvel urbano, o valor venal para fins de IPTU, para cálculo do Imposto... excepcional e subsidiária (art. 148 do CTN ), podendo ser utilizada somente nos casos em que, por má-fé ou omissão do contribuinte, houvesse a impossibilidade de se apurar a base de cálculo real do imposto