Imunidades Parlamentares em Notícias

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  • Por unanimidade, Defensora obtém juízo positivo de retratação junto ao TJMT e garante imunidade parlamentar absoluta de ex-vereador

    Notícias25/10/2017Defensoria Pública de Mato Grosso
    de pensamentos, pois realizar um juízo de valor para toda palavra proferida por um parlamentar, desvirtuaria a imunidade que se encontra sob o manto Constitucional... parlamentar... Conforme a Defensora, o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) não buscava a rediscussão de fatos, tampouco de provas, mas sim determinar a extensão da imunidade parlamentar material
  • TSE - Sarney Filho alega imunidade parlamentar para contestar multa eleitoral

    Notícias10/06/2008JurisWay
    De acordo com a defesa de Sarney Filho, no julgamento anterior, o voto do relator, ministro Caputo Bastos, não esclareceu a questão da imunidade material, também chamada inviolabilidade, prevista no caput... embargos declaratórios no Recurso Especial Eleitoral (Respe 27826) – contesta a aplicação da multa ao deputado, já que ele não poderia ser responsabilizado ou processado, em razão de sua condição de parlamentar... Para os advogados de Sarney, “a inviolabilidade faz com que o parlamentar seja refratário, imune, em face de qualquer responsabilidade, seja ela de natureza cível, penal ou administrativa e, por ter caráter
  • O parlamentar que comete crimes antes da diplomação está protegido da prisão pela imunidade parlamentar? - Ariane Fucci Wady

    Notícias13/05/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    pronúncia ou prisão por sentença condenatória recorrível, além da prisão civil - não podem ocorrer após a diplomação do parlamentar... A resposta é positiva, sendo que a imunidade formal prisional, que se refere à impossibilidade de prisão penal ou processual - prisão em flagrante por crime inafiançável, prisão preventiva, prisão por... Inobstante, a imunidade protege não só em relação a crimes praticados após a diplomação, mas também, os anteriores à ela, de forma que se o indivíduo havia cometido certo crime e estava respondendo por
  • TJ-RJ diz que imunidade parlamentar não é absoluta, mas livra deputado

    Notícias04/08/2009Consultor Jurídico
    O deputado federal Eduardo Cunha não conseguiu fazer com que o deputado estadual José Nader Júnior responda a Ação Penal. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou queixa-crime apresentada por Cunha por conta de declarações de Nader na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).... Clique aqui para saber tudo sobre Advocacia 2.0
  • Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentar

    Notícias24/10/2016Letícia Olívio
    CPI Incide também a imunidade material quando o parlamentar profere palavras tidas por ofensivas estando no exercício da presidência de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada com a finalidade... A imunidade material do parlamentar, garantida pela Constituição Federal (CF), representa, conforme aponta o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, “um instrumento vital destinado... imunidade pode ser afastada
  • Juiz afasta imunidade ao condenar vereador a indenizar moralmente outro parlamentar

    Notícias02/07/2015Paulo Antonio Papini
    No caso em questão, a imunidade parlamentar foi afastada pois a conduta do réu não estava ligada à sua condição de vereador, eram sim críticas de ordem pessoal sem nenhum interesse público e relação com... "Assim, tem-se que, se de um lado a imunidade parlamentar empresta ao vereador a proteção constitucional para que se manifeste no exercício do seu mister sem temor de que sofra punição por seus pensamentos... parlamentar.", confirmou o juiz, ao homologar a decisão
  • Imunidades no Direito Penal

    Notícias18/10/2016Barbara Vilela
    Trataremos então do instituto penal conhecido como imunidade, a qual pode ser diplomática ou parlamentar... Tal texto prescreve a imunidade de Parlamentares e da Presidência, bem como as diplomáticas e consulares... Imunidades Parlamentares A Constituição Federal outorga em favor dos congressistas algumas prerrogativas, dentre elas a imunidade, com o intuito de possibilitar que os membros do Poder Legislativo possam
  • Imunidade do parlamentar exclui ilicitude dentro ou fora da casa, diz STF

    Notícias19/11/2019Consultor Jurídico
    Para ele, as declarações estão abrangidas pela imunidade parlamentar, pois se relacionam ao exercício do mandato... abrangido pela imunidade", disse... A imunidade material dos parlamentares exclui a ilicitude dentro ou fora do recinto da casa legislativa, desde que o tema das manifestações do deputado tenha conexão com o exercício do mandato e abranja
  • STF garante imunidade de vereador no exercício do mandato

    Notícias25/02/2015Supremo Tribunal Federal
    PR/FB : 02/09/2011 – Imunidade parlamentar é novo tema com repercussão geral Processos relacionados RE 600063... Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida... parlamentar, pois ofenderam a honra de outrem
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