Imunidades Parlamentares em Notícias

de pensamentos, pois realizar um juízo de valor para toda palavra proferida por um parlamentar, desvirtuaria a imunidade que se encontra sob o manto Constitucional... parlamentar... Conforme a Defensora, o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) não buscava a rediscussão de fatos, tampouco de provas, mas sim determinar a extensão da imunidade parlamentar material

De acordo com a defesa de Sarney Filho, no julgamento anterior, o voto do relator, ministro Caputo Bastos, não esclareceu a questão da imunidade material, também chamada inviolabilidade, prevista no caput... embargos declaratórios no Recurso Especial Eleitoral (Respe 27826) – contesta a aplicação da multa ao deputado, já que ele não poderia ser responsabilizado ou processado, em razão de sua condição de parlamentar... Para os advogados de Sarney, “a inviolabilidade faz com que o parlamentar seja refratário, imune, em face de qualquer responsabilidade, seja ela de natureza cível, penal ou administrativa e, por ter caráter

pronúncia ou prisão por sentença condenatória recorrível, além da prisão civil - não podem ocorrer após a diplomação do parlamentar... A resposta é positiva, sendo que a imunidade formal prisional, que se refere à impossibilidade de prisão penal ou processual - prisão em flagrante por crime inafiançável, prisão preventiva, prisão por... Inobstante, a imunidade protege não só em relação a crimes praticados após a diplomação, mas também, os anteriores à ela, de forma que se o indivíduo havia cometido certo crime e estava respondendo por

O deputado federal Eduardo Cunha não conseguiu fazer com que o deputado estadual José Nader Júnior responda a Ação Penal. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou queixa-crime apresentada por Cunha por conta de declarações de Nader na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).... Clique aqui para saber tudo sobre Advocacia 2.0

CPI Incide também a imunidade material quando o parlamentar profere palavras tidas por ofensivas estando no exercício da presidência de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada com a finalidade... A imunidade material do parlamentar, garantida pela Constituição Federal (CF), representa, conforme aponta o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, “um instrumento vital destinado... imunidade pode ser afastada

No caso em questão, a imunidade parlamentar foi afastada pois a conduta do réu não estava ligada à sua condição de vereador, eram sim críticas de ordem pessoal sem nenhum interesse público e relação com... "Assim, tem-se que, se de um lado a imunidade parlamentar empresta ao vereador a proteção constitucional para que se manifeste no exercício do seu mister sem temor de que sofra punição por seus pensamentos... parlamentar.", confirmou o juiz, ao homologar a decisão

Trataremos então do instituto penal conhecido como imunidade, a qual pode ser diplomática ou parlamentar... Tal texto prescreve a imunidade de Parlamentares e da Presidência, bem como as diplomáticas e consulares... Imunidades Parlamentares A Constituição Federal outorga em favor dos congressistas algumas prerrogativas, dentre elas a imunidade, com o intuito de possibilitar que os membros do Poder Legislativo possam

“A prerrogativa é da instituição, não é uma imunidade para o parlamentar”... acertada é a da restrição das imunidades formais aos parlamentares estaduais... Segundo Moraes, “o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais”

Para ele, as declarações estão abrangidas pela imunidade parlamentar, pois se relacionam ao exercício do mandato... abrangido pela imunidade", disse... A imunidade material dos parlamentares exclui a ilicitude dentro ou fora do recinto da casa legislativa, desde que o tema das manifestações do deputado tenha conexão com o exercício do mandato e abranja

PR/FB : 02/09/2011 – Imunidade parlamentar é novo tema com repercussão geral Processos relacionados RE 600063... Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida... parlamentar, pois ofenderam a honra de outrem