Incapacidade Parcial e Permanente Auxílio Doença em Notícias

parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que essa lesão tenha caráter reversível... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 /08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial... do auxílio-acidente só é possível quando se tratar de moléstia permanente”

caracterizar como causadora de incapacidade parcial e permanente, passível de tratamento (ou seja, reversível)... O juiz da primeira instância, no entanto, considerou que, embora o homem tenha problemas de saúde, o pedido seria improcedente pelo fato de estar ausente, no caso, a “incapacidade parcial e permanente... O problema reduziu sua capacidade laborativa “de forma parcial e permanente” e por isso, segundo o argumento da defesa, faz jus à concessão de auxílio-acidente

A perícia atestou que a moléstia é permanente, necessita de acompanhamento clínico regular e concluiu pela incapacidade parcial e definitiva do autor para o desenvolvimento de atividades de esforço... O homem recebe, esporadicamente, por serviços de pedreiro e necessita de auxílio financeiro e de moradia... De acordo com o laudo médico, a doença é uma condição rara, causada pela combinação de quatro defeitos cardíacos presentes no nascimento

“Se inexiste incapacidade parcial, tampouco total e definitiva para o labor, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez”, asseverou Aluízio Bezerra... A decisão, tomada na tarde desta terça-feira (29), decorreu da comprovação de que a doença não gerou incapacidade permanente, havendo a recuperação do empregado... “Em que pese existir nexo causal entre a doença adquirida e a atividade habitualmente exercida, houve recuperação da patologia, inexistindo incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”, concluiu

“Se inexiste incapacidade parcial, tampouco total e definitiva para o labor, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez”, asseverou Aluízio Bezerra... A decisão, tomada na tarde desta terça-feira (29), decorreu da comprovação de que a doença não gerou incapacidade permanente, havendo a recuperação do empregado... “Em que pese existir nexo causal entre a doença adquirida e a atividade habitualmente exercida, houve recuperação da patologia, inexistindo incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”, concluiu

invalidez, na hipótese de incapacidade permanente... aposentadoria por invalidez, na hipótese de incapacidade permanente... Com a decisão, agências deverão implantar, a partir do 46º dia do requerimento, o auxílio-invalidez, que deverá ser mantido se constatada na perícia doença temporária, ou convertido em aposentadoria por

O magistrado observou ainda que, de acordo com o perito, as lesões constatadas no ombro direito e na coluna do autor geraram incapacidade laborativa permanente e parcial, atestando que “pode desempenhar... O juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, julgou procedente a ação de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho promovida pelo encarregado de obra G.A. de... autos que no dia 18 de novembro de 2012 o autor sofreu um acidente e fraturou o ombro e a coluna, que lhe incapacitou de exercer normalmente seu trabalho habitual, razão pela qual lhe foi concedido auxílio-doença

É possível requerer auxílio-doença quando a doença é preexistente? A decisão foi unânime... “A indenização é devida enquanto perdurar a situação incapacitante”, sustentou, ressaltando que o TRT havia registrado que, embora parcial, sua incapacidade para o exercício de suas funções habituais era... Sequela permanente O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o artigo 950 do Código Civil , que trata da matéria, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o auxílio deve

A documentação médica apresentada também revelou que a doença teve início antes mesmo da contratação, evoluindo progressivamente e gerando a concessão do auxílio doença após a saída do emprego... Segundo o laudo, a doença evolui de forma lenta, progressiva e irreversível, estando no último estágio, o que gera incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto durar o tratamento de hemodiálise... Por tudo isso, a Turma deu provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da dispensa e acrescer à condenação o pagamento dos salários devidos até a concessão do auxílio-doença, também incidentes

Muitas vezes, um segurado pode estar percebendo mensalmente prestação relativa a auxílio doença... Importante esclarecer a distinção entre o auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade permanente... esteja em gozo de auxílio-doença tenha o benefício alterado para a aposentadoria por incapacidade permanente, e para isso, contudo, além da própria lesão incapacitante, há, também, outro fator que merece