Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável em Notícias

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório.DECIDO. Com razão o Oficial e o Ministério Público... Logo, tem-se que é indispensável o requerimento na via judicial, perante uma das Varas Cíveis competentes, preservando-se assim, o princípio da continuidade registrária... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Com razão o Oficial Registrador e a Douta Promotora de Justiça

do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento... (art. 1.013, § 1º, parte final) Não é dado ao tribunal conhecer de matérias vinculadas ao pedido transitado em julgado pela ausência de impugnação... art. 400, parágrafo único; art. 403, parágrafo único Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória” após a entrada em vigor

Juntou os documentos de fls.64/84. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls.88/89). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir... Com a inicial (fls. 2/6), vieram procuração e documentos (fls. 7/16). Sobrevieram informes cartorários (fls. 18/23). Foi determinada a realização de perícia (fl. 85). Laudo pericial às fls. 131/183... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls.37/38). É o relatório. DECIDO. Com razão o Oficial Registrador e o Ministério Público

Ausência de prenotação. Indispensável a apresentação de CND. Recurso não conhecido. Dúvida dada por prejudicada... Portanto, a partir de 1995 evidenciou-se a existência de lacuna de quase 16 anos, caracterizando a ausência do indispensável elo de continuidade entre a composição da última diretoria regular e a que ora... O Oficial prestou informações (fls. 459/463) e o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 475/476). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO

Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 7/14). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fl. 21). É, em breve síntese, o que cumpria relatar... A propósito, a profissão dos nubentes não é indispensável para lavratura do ato. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Ciência ao Ministério Público... No caso dos autos não há proporcionalidade em se impedir a alteração do nome da autora, seja por ausência de adequação, seja por ausência de necessidade, seja por ausência de proporcionalidade em sentido

Serventia cópia integral deste procedimento à CIPP, para análise dos fatos narrados na inicial e apuração de eventual crime... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido e remessa do feito às vias ordinárias (78/80). É o relatório. DECIDO. Com razão a suscitada... Juntou documentos às fls. 16/106

Diz o art. 283 do CPC : A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação... Sendo assim, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe... O caso é de indeferimento do pedido formulado

Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 7/16). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 17). É, em breve síntese, o que cumpria relatar... Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 11/19). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 21/22). É, em breve síntese, o que cumpria relatar... R. e outro - Recebo os embargos de declaração, porém mantenho a sentença das fls. 40/41 por ausência de menção expressa sobre a alteração de nome da nubente

Juntou documentos (fls. 04/13)... Assim a via administrativa para o pleito aqui perseguido é inadequada, para o qual se torna indispensável a via judicial... Do exposto, não havendo óbice, defiro o pedido para autorizar o levantamento da quantia depositada, conforme requerido na inicial