Inepcia da Inicial e Improcedencia da Açao em Notícias

No caso do advogado, também José Ferreira Neves Neto posicionou-se pela abertura da ação penal. A acusação contra Regina Coeli foi rejeitada por nove votos. Outros três foram pela sua improcedência... Paiva Ribeiro teve sete votos rejeitando e dois pela improcedência... O advogado da ação era Paiva Ribeiro

Já a Câmara Legislativa do DF afirma a inépcia da inicial, a adoção de medidas para apurar a responsabilidade do Governador e dos deputados distritais envolvidos nas investigações e a violação à independência... AGU e PGR opinam pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido... AGU e PGR opinam pela procedência da ação

Já a Câmara Legislativa do DF afirma a inépcia da inicial, a adoção de medidas para apurar a responsabilidade do Governador e dos deputados distritais envolvidos nas investigações e a violação à independência... AGU e PGR opinam pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido... AGU e PGR opinam pela procedência da ação

AGU: pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência do pedido. PGR: opinou pela improcedência do pedido... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, e a Confederação Nacional do Comércio de Ben, Serviços e Turismo CNC, foram admitidas como amici curiae, e se manifestaram pela improcedência da ação... Em discussão: Saber se a denúncia recebida incide na alegada inépcia

AGU: pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência do pedido. PGR: opinou pela improcedência do pedido... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, e a Confederação Nacional do Comércio de Ben, Serviços e Turismo CNC, foram admitidas como amici curiae, e se manifestaram pela improcedência da ação... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, e a Confederação Nacional do Comércio de Ben, Serviços e Turismo CNC, foram admitidas como amici curiae, e se manifestaram pela improcedência da ação

Ante o exposto, a improcedência desta reclamação é medida que se impõe... Improcedência da reclamação e, por consequência, prejudicado o agravo regimental da PGR. 13... Ademais, tal questão, bem como a arguida inépcia da denúncia, já foram objeto de expressa deliberação pela Turma, implementada a preclusão “pro iudicato”

Vale dizer que, majoritariamente, entende-se que a inépcia pode ser alegada até a prolação da sentença. II Ausência de condições da ação ou pressupostos processuais... Não se confunde com o direito material tutelado, e por isso, é denominado direito autônomo , sendo também abstrato , vez que a existência do direito de ação independe da procedência ou improcedência do... De acordo com a nova ordem jurídica, as hipóteses de rejeição da petição inicial do processo penal são: I Peça acusatória inepta

Deveriam ser levadas em conta as preliminares de mérito levantadas no correr do processo de impedimento, a exemplo da inépcia da petição inicial, da ilegitimidade passiva do presidente do Senado Federal... Colocado em julgamento a arguição, o ministro relator decidiu pela improcedência de praticamente todos os pedidos formulados pelo PCdoB... Igualmente, foi reiterado o pedido de afastamento de alguns senadores considerados pelo presidente suspeitos para julgar a ação

A Advocacia-Geral da União alega que a ação não deve ser conhecida por inépcia da inicial," haja vista a incompatibilidade entre a fundamentação da inicial e seu pedido, assim como da existência de pedidos... A Advocacia-Geral da União alega que a ação não deve ser conhecida por inépcia da inicial, "haja vista a incompatibilidade entre a fundamentação da inicial e seu pedido, assim como da existência de pedidos... AGU: pela improcedência da ação. * Sobre o mesmo tema serão julgadas ainda as ADIs 3143, 3184 e 3138 Relatora: Min

A Advocacia-Geral da União alega que a ação não deve ser conhecida por inépcia da inicial, haja vista a incompatibilidade entre a fundamentação da inicial e seu pedido, assim como da existência de pedidos... AGU: pela improcedência da ação. * Sobre o mesmo tema serão julgadas ainda as ADIs 3143, 3184 e 3138 Recurso Extraordinário (RE) 381367 Relator: Min... Gilmar Mendes Volvo do Brasil Veículos Ltda. e outros x União O julgamento envolve Recurso Extraordinário (RE) interposto contra decisão do TRF - 4ª Região que manteve a improcedência da ação e outro contra