Informativo n. 109 de Jurisprudência do TJSC
CONSTITUCIONALIDADE DA ALUDIDA RESOLUÇÃO PACIFICAMENTE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES... A multiplicidade de recursos e a criação de mecanismos para o recebimento de créditos fiscais municipais sem a intervenção judicial justificam o prosseguimento de recurso extraordinário para possível revisão... Como destacado nos precedentes mencionados, quando firmada a tese do Tema 109/STF não existiam mecanismos que permitisse aos Municípios receber seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal