Legitimidade Passiva do Ministério Público em Notícias

O relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, recalculou a pena após acrescentar a negativa de circunstâncias do crime requerida pelo Ministério Público Federal (MPF) e dar provimento ao pedido... O ex-diretor foi condenado em 19 de novembro do ano passado pela 13ª Vara Federal de Curitiba por corrupção passiva e lavagem de dinheiro... Segundo o desembargador, Duque não tem legitimidade para requerer a liberação das salas comerciais, visto que estão em nome de uma empresa de terceiro, a qual compete ajuizar ação neste sentido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) debate, a partir das 14h desta segunda-feira (9), a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem... Programação Primeiro Painel (14h) A1: Ministério Público Federal (MPF), subprocurador-geral da República Antônio Carlos Alpino Bigonha A2: Parte recorrida (consumidor), Marcelo de Andrade Tapai Segundo... Transmissão ao vivo A audiência é aberta ao público interessado em acompanhar os debates e ocorrerá na sala de julgamentos da Segunda Seção

A pretensão das estudantes obteve parece favorável do Ministério Público, que opinou pelo provimento do recurso... Em seguida o relator reconheceu a legitimidade passiva das Agravantes, em relação ao processo originário... No entanto, o julgamento foi suspenso, após intenso debate, por um pedido de vistas do desembargador Abraham Lincoln, que apontava as agravantes como litisconsortes passivas necessárias da ação originária

O Superior Tribunal de Justiça faz nesta segunda-feira (9/5), a partir das 14h, audiência pública para debater a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição... O Ministério Público Federal e a defesa do consumidor que propôs a ação participarão do painel de abertura... Programação Primeiro Painel (14h) — Ministério Público Federal (MPF), subprocurador-geral da República Antônio Carlos Alpino Bigonha — Parte recorrida (consumidor), Marcelo de Andrade Tapai Segundo Painel

Por Marília Scriboni “Entendo revestir-se de integral legitimidade constitucional a instauração, pelo próprio Ministério Público, de investigação penal, atribuição que lhe é reconhecida com apoio na teoria... De novo, ele sustentou a nulidade da condenação criminal por considerar que ela deveria ter sido conduzida pela Polícia Civil e não pelo Ministério Público... Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu mais uma vez, na última quinta-feira (16/12), a plena legitimidade constitucional do poder investigatório do Ministério Público

Seguindo os argumentos do MPF, a 7ª Turma do TRF3, por unanimidade, reconheceu a legitimidade passiva da Cesp na demanda, determinando assim a reinclusão da concessionária no processo para que também responda... A medida atende manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF) a recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão da primeira instância

A pretensão das estudantes obteve parece favorável do Ministério Público, que opinou pelo provimento do recurso... Em seguida o relator reconheceu a legitimidade passiva das Agravantes, em relação ao processo originário... No entanto, o julgamento foi suspenso, após intenso debate, por um pedido de vistas do desembargador Abraham Lincoln, que apontava as agravantes como litisconsortes passivas necessárias da ação originária

Todavia, se já instaurada e estabilizada a ação de improbidade, a posterior morte do único agente público presente no polo passivo não tem o condão de desconstituir a legitimidade passiva do litisconsorte... pelo Ministério Público, o litisconsórcio do Município interessado é apenas facultativo (PET no REsp 1574781/SP , DJe 09/04/2018). 14) Aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se... Deve haver um agente público no polo passivo

De acordo com o relator, a legitimidade passiva dos servidores públicos em ação reparatória já foi apreciada pela Terceira Turma do STJ quando reconheceu que membros do Ministério Público podem responder... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da diretora de uma escola estadual pública em ato que resultou na exoneração da coordenadora de ensino da referida escola... Com esse entendimento, a Turma acolheu o recurso especial para afastar a ilegitimidade passiva decretada pelo Tribunal de origem e determinar a devolução dos autos para que o mérito do recurso seja apreciado

Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Ausência. Integração à cadeia de fornecimento não caracterizada... Substituição pelo Ministério Público. Interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 7.347 /1985. Possibilidade... Ministério Público Federal. Ilegitimidade. Atribuição do Ministério Público Estadual