Atenção Advogados! STF analisa nesta quarta (7) impactos do novo CPC na contagem de prazos recursais em matéria penal
O agravante alega, em síntese, que,"com o advento da Lei nº 13.256 /2016, o procedimento da Reclamação passou a ser regulamentado pelos artigos 988 e seguintes do novo CPC "... )", motivo pelo qual seria,"inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazos estabelecida pelo art. 219 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 ."... questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 966177, que discute a suspensão da prescrição em casos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral, à luz do novo Código de Processo Civil