Lesão à Imagem e Honra em Notícias

“A imagem e a honra das pessoas integram a sua personalidade, de forma que as individualizam, distinguindo-as dos demais... O juiz convocado disse também que a verba indenizatória deve ser fixada em valor correspondente à gravidade da lesão, e tem como objetivo lograr satisfação ao ofendido e punição para o ofensor... e imagem de Maria Clara de Sá Fernandes Inácio, aduzindo que esta última era era “amante” do seu marido

Em primeira instância, o homem foi condenado com base na Constituição Federal , que afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização... O Código Civil também reconhece o direito de imagem e a garantia de indenização se houver reprodução sem autorização... experimentada, considerando que não há como se voltar ao status quo ante, ou seja, não mais haver a divulgação das imagens

Segundo ele, “por não existir violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem ou dos dados das pessoas”, a proposta não fere a Constituição... “São informações de interesse social que garantem segurança no fornecimento dos dados de comércio exterior, sendo que a negativa em as prestar pode causar grave lesão à ordem pública”, defendeu

A decisão é da 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, que manteve sentença condenatória por considerar que os impropérios causaram lesão à imagem e à honra do patrão... "Na espécie, não é difícil vislumbrar o dano anímico experimentado pelo Apelado ao deparar-se com os impropérios desferidos pelo Apelante, que lhe causaram lesão à imagem e à honra, mormente perante os... Segundo o relator, desembargador João Batista Góes Ulysséa, o comportamento lesivo do réu foi evidenciado, sendo que as palavras proferidas se equipararam às agressões verbais aptas a ferir a honra e a

Como exemplo, mencionou nome, capacidade, honra, reputação, liberdade individual, tranquilidade de espírito, imagem, integridade física. Enfim, tudo aquilo que seja a expressão imaterial da pessoa... Ela lembrou ainda que o art. 20 do Código Civil proíbe a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se houver ofensa à honra, boa fama... A julgadora observou que o direito à indenização exige a comprovação de pressupostos específicos: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e dano, pressupondo a lesão dor física ou

Já quanto à divulgação na rede social do ocorrido, o magistrado entendeu que a traição extrapolou o âmbito privado para o público, violando a honra e a imagem da vítima... “O fato em questão é, inegavelmente, grave, pois que a lesão se deu em relação a bem jurídico de extrema importância para o indivíduo, qual seja, a sua honra da autora, tanto que a proteção a este bem

V e X), a violação dos direitos da personalidade pode acarretar danos material e/ou moral (extrapatrimonial) pelas ofensas à honra, à imagem e à integridade física, além do dano estético... De acordo com o Código Civil atual (art. 949), qualquer lesão significante que altere a vida social e pessoal da vítima, mediante constrangimento e sentimento de desprezo pela exposição da imagem alterada... em razão da lesão sofrida, configura dano estético

A juíza Silvana Carvalho Soares, na sentença, destacou que as ofensas verbais, sem sombra de dúvidas, acarretam lesões íntimas e psíquicas que vão além de meros aborrecimentos... ação ingressou com o processo na 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa afirmando, que durante os shows da Banda Aviões do Forró, em território paraibano, o vocalista José Alexandre Filho atacou sua honra... No mesmo sentido, a desembargadora Marias das Graças Morais Guedes também destacou que os fatos apresentados pelo autor se encontram devidamente demonstrados nos autos através de vídeos, áudios e imagens

Entretanto, fazer uso dessa prática de forma dolosa, pode causar danos psicológicos, lesões à imagem, memória, honra (objetiva e subjetiva), vida privada e intimidade alheias... Com o advento da Lei nº 13.718 /2018, divulgar imagens e vídeos íntimos sem autorização do fotografado passou a ser considerado crime... Com intuito de expor e humilhar as vítimas, principalmente mulheres ou pessoas LGBTQIAP+ após o fim de um relacionamento, ninguém está livre do perigo de ter imagens íntimas vazadas sem o devido consentimento

personalidade, como o nome, capacidade, honra, reputação, liberdade individual, tranquilidade de espírito, imagem, integridade física e tudo aquilo que seja a expressão imaterial do sujeito, o que se... “O direito buscado requer a presença de ato ilícito configurado por dolo ou culpa, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos de... magistrada, mantendo o valor de R$ 8 mil fixado pelo juízo de origem para a respectiva indenização. ( 0010627-44.2019.5.03.0081 ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 10.09.2020 Imagem