Licença Especial Não Gozada em Notícias

Além disso, a controvérsia também engloba o debate sobre saber se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do... por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade... Nesse passo, o reiterado entendimento do STJ considera "desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado

gozadas; licença-prêmio não usufruída; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; abono permanência em valor equivalente à contribuição previdenciária; contribuições pagas pela pessoa jurídica a programa... especial para militares ou policiais militares após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento... policiais militares; gratificação de representação devida a militar ou policial militar pela participação em viagem de representação, instrução ou emprego operacional limitada a 2% do soldo por dia; licença

Trata-se de garantia que consiste na concessão de licença remunerada de 120 dias que pode ser gozada pela gestante a partir do último mês de gestação, conforme disposto também pela Consolidação das Leis... A questão a ser discutida é: qual será o impacto dessa mudança para o mercado de trabalho, em especial para a mulher? Em diversos órgãos públicos, a licença-maternidade já foi estendida com sucesso... É possível que o desaquecimento dos mercados para a mulher seja apenas um mal transitório a ser transposto até que a sociedade compreenda e se adapte à nova garantia, não focando o bem estar das mães

Trata-se de garantia que consiste na concessão de licença remunerada de 120 dias que pode ser gozada pela gestante a partir do último mês de gestação, conforme disposto também pela Consolidação das Leis... A questão a ser discutida é: qual será o impacto dessa mudança para o mercado de trabalho, em especial para a mulher? Em diversos órgãos públicos, a licença-maternidade já foi estendida com sucesso... É possível que o desaquecimento dos mercados para a mulher seja apenas um mal transitório a ser transposto até que a sociedade compreenda e se adapte à nova garantia, não focando o bem estar das mães

uma coisa, uma proibição, não permitindo que esses militares possam transformar em pecúnia as licenças especiais não gozadas que têm direito por lei."... O objetivo da proposta é estabelecer quais benefícios, como adicional noturno, gratificações e cargos em comissão entram no cálculo do teto e quais não entram, podendo assim ultrapassar o valor máximo... Alcança, inclusive, militares das polícias militares de Brasília e do Corpo de Bombeiros de Brasília, tirando direitos desses militares, não é mensal, é ao longo, depois de 30 anos de serviço, eles inventaram

Trata-se de garantia que consiste na concessão de licença remunerada de 120 dias que pode ser gozada pela gestante a partir do último mês de gestação, conforme disposto também pela Consolidação das Leis... A questão a ser discutida é: qual será o impacto dessa mudança para o mercado de trabalho, em especial para a mulher? Em diversos órgãos públicos, a licença-maternidade já foi estendida com sucesso... É possível que o desaquecimento dos mercados para a mulher seja apenas um mal transitório a ser transposto até que a sociedade compreenda e se adapte à nova garantia, não focando o bem-estar das mães

Também estão previstas indenizações de férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviços, bem como em razão da impossibilidade de seu gozo, pelo quadro deficitário de defensores públicos... “Não estamos criando e nem aumentando despesas, só não podemos permitir que direitos adquiridos sejam retirados porque também somos cidadãos e pagamos os impostos e, nesse sentido, as mudanças não estão... Está prevista ainda a ampliação da destinação dos recursos do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep)

E ainda acrescenta na Lei o parágrado 3º no artigo 124, que visa possibilitar as indenizações, respectivamente, das férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviço... Já na Lei Complementar 208/2015 que amplia a destinação dos recursos do Fundo Especial para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das atividades da Defensoria Pública, a alteração permite que a concessão... de equipamentos e materiais permanentes, construção, reconstrução, remodelação e reforma de edifícios de fóruns das comarcas do Estado, dentre outros, sejam pagos com recursos provenientes do Fundo Especial

Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público... A sessão do Órgão Especial na qual ocorreu a aprovação se deu na última quinta-feira (12/07). Com a medida, o Judiciário cearense passa a contar com o total de 64 súmulas... Súmula 64 – A circunstância judicial referente ao comportamento da vítima não pode ser considerada desfavoravelmente ao réu na dosimetria da pena

O TJ de Santa Catarina reconheceu, administrativamente, o direito à indenização das licenças-prêmios não gozadas, cujo pagamento foi negado a ele "por motivos de natureza fiscal-orçamentária"... Para Lewandowski, a Loman estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se inclui o direito à licençaprêmio ou especial, "razão pela qual não se aplica aos magistrados... O STF vai decidir se um magistrado que se aposentou sem gozar da licença-prêmio tem direito a receber indenização por não ter tido o benefício