Liquidação do Dano em Notícias

Sentença genérica Segundo o relator, a sentença é genérica, pois não delineia os valores a serem pagos a título de perdas e danos, o que torna imprescindível a liquidação para comprovação dos fatos apontados... A empresa ingressou com ação de rescisão contratual e reparação pelos danos causados, pedido que foi acolhido pelo juiz de primeiro grau... O juiz acolheu o pedido e, na sequência, determinou a liquidação do julgado

Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela... da simplicidade e da informalidade, deve-se buscar uma interpretação que busque o alcance da norma sob pena de, ao se fixar valores dos pedidos, se afrontar " os princípios da reparação integral do dano... Por fim, destacou que " o autor foi cauteloso ao expressar tratar-se de 'valor estimativo' naquelas parcelas que dependem de liquidação de sentença "

O idoso que tiver sido lesado por estas empresas deve procurar um advogado para ingressar com uma ação de liquidação individual de sentença... As empresas rés foram condenadas solidariamente a devolver aos idosos os valores correspondentes aos financiamentos feitos (danos materiais); além do pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais para cada... consumidor lesado e o pagamento de R$ 250.000,00 de danos morais coletivos a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor

A reparação por danos morais foi fixada em R$ 120 mil e o valor referente ao ressarcimento das despesas para tratamento e recuperação da vítima será estabelecido na liquidação da sentença... “A indenização mede-se na extensão dos danos (art. 944 do Código Civil ), ressaltando suas facetas pedagógicas e compensatórias, além da proporção de culpa de cada um na dinâmica dos fatos, bem como a... Feitas tais considerações, é razoável a fixação dos danos morais em R$ 120 mil, observando-se o pedido (cem salários mínimos), todas as dificuldades inerentes às sequelas para a vida corriqueira da autora

O relator do processo no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a condenação por danos emergentes no caso era inviável, pois consistiria na “teratológica condenação com liquidação resultando em dano... Dano presumido A condenação por danos morais foi mantida... O relator destacou que o STJ possui o entendimento de que, em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido (dano in re ipsa), ou seja, vinculado à própria existência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL - PERÍCIA CONCLUSIVA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM... A ausência do orçamento não é razão capaz de afastar a condenação por danos materiais, que podem ser apurados em sede de liquidação de sentença... Tendo sido a indenização por danos morais fixada em patamar razoável e proporcional, não há que se falar em sua redução

Os danos serão alegados e comprovados pelos interessados na fase de liquidação de sentença... “Será, portanto, por ocasião da liquidação da sentença genérica que os interessados haverão de comprovar, individualmente, os efetivos danos que sofreram, assim como o liame causal destes com o proceder... O provimento foi parcial, já que o MPF pedia condenação específica quanto ao tipo de dano, material e/ou moral

Relação lógica Nancy Andrighi afirmou que é preciso existir relação lógica entre a ação ou omissão do Bancoob e os danos sofridos pelo cliente em decorrência da liquidação da cooperada local... Bancoob para aplicar o entendimento firmado em 2017 a um caso em que o cliente não era cooperado e buscou o ressarcimento de valores depositados em cooperativa local que foi submetida a processo de liquidação

Essa parte da sentença foi reformada pelo TJ-SP, que condenou a ré a também indenizar o clube por danos materiais. O valor será apurado em sede de liquidação de sentença... “Cabe, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação de sentença nos termos do artigo 210 , III , da Lei 9.279 /96, como pretende (“artigo 210: os lucros cessantes... O Santos também pediu a majoração da reparação por danos morais, o que foi negado pelos desembargadores

Essa nulidade não obsta que o credor proponha ação de cobrança, caso em que o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação... Com uma edição voltada para questões contratuais, pensão indenizatória em casos de acidente e dano ambiental, a página da Pesquisa Pronta disponibilizou nesta semana cinco novos temas... ambiental A Primeira Turma estabeleceu que a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se, por isso, a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano