Litígio Quanto Ao Objeto do Pagamento em Notícias

Com efeito, não há, de um lado, ilegalidade em restaurar a base de cálculo dos tributos em tela com o montante que havia sido objeto de deduções, porquanto o evento que ensejou o abatimento - pagamento... In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo... que melhor atendessem a exigência da representatividade adequada para julgá-los como causa-piloto, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e permitindo a participação dos atores relevantes do litígio

podem ser objeto da lei.”[8] No artigo 1º da LA está disposto que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”... Nesse sentido, Renata Malta Vilas-Bôas explica que: “para descobrirmos quais litígios podem ser objeto da lei de arbitragem voltamos a analisar o artigo 1º que determina que os direitos patrimonial é que... O que se prepondera nesta questão é a vontade dos credores, ou seja, a avaliação feita pelos mesmos sobre a viabilidade e capacidade de pagamento pelo devedor das dívidas

Sempre que há algum litígio e ele envolve o pagamento de quantias sobre as quais há conflito, o valor é depositado em juízo... apresentação detalhada de contas será capaz de esclarecer se a falta de recursos noticiada pelo Banco do Brasil no final do ano de 2016 decorreu de manobra contábil para descumprir por vias transversas a lei objeto... No entanto, foi preservado um fundo para garantir o pagamento dos alvarás

A medida institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), voltado para a reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais que têm por objeto a discussão de créditos tributários... O texto rejeitado dava mais poder à Receita Federal para combater o não pagamento de tributos por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco, determinando que os contribuintes... informassem antecipadamente as operações de planejamentos feitos dentro das empresas com o objetivo de pagar menos imposto e evitar litígios demorados e desnecessários

em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio... Em qualquer hipótese, ainda, o credor poderá proceder ao protesto do título por falta de pagamento (art. 13 , § 2º , da Lei n. 5.474 /1968)... dívidas: "Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou

Inconformado, o apelante alega, em síntese, que “resta amplamente demonstrado e provado que no tocante à totalidade das terras objeto do presente feito, ou seja, o domínio relativo à área em litígio objeto... da desapropriação é pertencente ao recorrente, razão pela qual não pode o pagamento ser efetivado a pessoas diversas”; que “a averbação e registro de reserva legal correspondente à matrícula nº 82, de... propriedade do recorrente, está localizada exatamente na área objeto da presente desapropriação”

Inconformado, o apelante alega, em síntese, que "resta amplamente demonstrado e provado que no tocante à totalidade das terras objeto do presente feito, ou seja, o domínio relativo à área em litígio objeto... da desapropriação é pertencente ao recorrente, razão pela qual não pode o pagamento ser efetivado a pessoas diversas"; que "a averbação e registro de reserva legal correspondente à matrícula nº 82, de... propriedade do recorrente, está localizada exatamente na área objeto da presente desapropriação"

do presente feito, ou seja, o domínio relativo à área em litígio objeto da desapropriação é pertencente ao recorrente, razão pela qual não pode o pagamento ser efetivado a pessoas diversas"; que "a averbação... e registro de reserva legal correspondente à matrícula nº 82, de propriedade do recorrente, está localizada exatamente na área objeto da presente desapropriação"... Pede, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida que a totalidade da área objeto de desapropriação pertence ao ora recorrente.Consta dos autos que a instituição Serra do Facão Energia S/

do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros... DESTAQUE: O tratamento privilegiado previsto no art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 406 /1968 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado... honorários de sucumbência; (II) se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários de sucumbência apenas na reconvenção e desde que configurado litígio

Ausência de pagamento da verba alimentar ( in natura ). Alimentação da exequente no refeitório da escola. Pagamento de parte do débito alimentar pela genitora da exequente. Sub-rogação... do litígio - deferiu medida cautelar de natureza alternativa e provisória para evitar o enriquecimento indevido da agravada, que teria deixado de remunerar sua contraparte pelo uso das patentes... Inexistindo personalidade ao consórcio, sequer por ficção jurídica, não há como condenar ente despersonificado ao pagamento de quaisquer verbas